1º FASE
Câmara encerrou na quarta-feira, em 1º turno, votação da proposta de emenda à Constituição da reforma política. Medidas ainda precisam ser analisadas pelos deputados em 2º turno para seguir para o Senado
Após quase um mês de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu a primeira fase de votações da PEC da reforma política. Entre os principais itens aprovados pelos parlamentares estão o fim da reeleição para o Executivo, a inclusão das doações privadas na Constituição, a instituição de cláusula de barreira para partido político, a redução da idade mínima para candidatura a deputado, governador e senador e a impressão de votos para conferência de dados em urnas eletrônicas.
Câmara encerrou na quarta-feira, em 1º turno, votação da proposta de emenda à Constituição da reforma política. Medidas ainda precisam ser analisadas pelos deputados em 2º turno para seguir para o Senado
Role os itens abaixo
*Exceto em casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação”
“As mudanças aprovadas até aqui, se sobreviverem à segunda votação na Câmara e às duas rodadas no Senado, mais atrapalham do que ajudam. É de se lastimar que a discussão sobre financiamento de campanhas tenha sido dominada pela questão de "quem doa pra quem", e não o quanto e como doam, que seria mais importante. Considero fundamental substituirmos nossos tetos atuais (que são percentuais da renda do doador) por valores nominais, e investirmos na confiabilidade dos controles sobre a entrada de recursos nas campanhas, qualquer que seja sua origem.
Há coisas que vão na direção certa, como a exigência mínima de desempenho para acesso ao Fundo Partidário e a tempo de TV, assim como a "quarentena" de 18 meses para a vigência de resoluções do TSE, que estende também ao Judiciário a saudável interdição a mudanças em regra eleitoral a menos de um ano de eleição. Por fim, há o mais importante, que é a proibição da reeleição em troca da extensão dos mandatos para cinco anos. Me parece uma temeridade, já que foi sob a vigência da reeleição que o país alcançou o mais longo período de estabilidade política e econômica de sua história.”
“Não há mesmo nada tão ruim que não possa piorar; os deputados comprovaram a tese. Primeiro, porque o método foi péssimo: houve pouca interação com a sociedade, a reforma política não ganhou a opinião pública, não discutiu o mundo moderno e os ritos da Câmara foram atropelados. Foi à imagem e semelhança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Não porque seja Eduardo Cunha propriamente, mas por personalista.
Além disso, reduziu-se a “reforma política” a uma “forma eleitoral”. Os problemas do nosso sistema político não passam unicamente pela eleição, mas pelo modo como é construída a governabilidade e as maiorias no Congresso.
Falando do sistema eleitoral, o sistema proporcional atual tem defeitos, como distorções da própria proporcionalidade e as coligações proporcionais, além da falta de cláusulas de barreira mais efetivas. Isso é ruim e não se alterou. Ao mesmo tempo, algumas medidas ajudaram a piorar o quadro: o fim da reeleição para o Executivo parece-me um equívoco - mais valeria limitar a reeleição a dois mandatos, sem possibilidade de o governante voltar a concorrer, como nos EUA -, assim como não limitar o número de mandatos no Legislativo, posto que incentiva à perpetuação de políticos no Parlamento e desestimula a renovação política.
As melhores medidas foram "não medidas”: rejeitar o “distritão” e a coincidência de todas as eleições. Trata-se, enfim, de uma “reforma meia-boca” que não melhora a relação “representante-representado” nem as relações entre o Executivo e o Legislativo. Advogou-se em causa própria.”
“Confesso que gostei mais do que foi derrotado: o distritão e voto facultativo. Ambos teriam um efeito negativo imediato sobre o sistema representativo brasileiro. Quiseram acabar com 80 anos de voto obrigatório, sem qualquer discussão com a sociedade, sem qualquer avaliação do impacto que tal mediata traria. Os deputados garantiram que é constitucional doar por partidos, mas não constitucionalizaram a doação para as campanhas. Deste modo, a doação direta de empresas para campanhas deve ser proibida.Minha impressão é estamos subestimando este efeito. Agora, os partidos que receberão o dinheiro e repassarão para os candidatos.
O fato de o recursos não irem diretamente para os candidatos, provavelmente será um desestímulo para parte dos empresários doarem. Acho que esta é a melhor. A pior medida é o alinhamento das eleições locais e nacionais, a partir da mudança do mandato e cinco anos. A separação das eleições municipais das eleições gerais é marca do país após a redemocratização. O que conferiu importância à política municipal. Não faz sentido juntar a agenda local com os temas nacionais em um mesmo pleito. Não existe lugar nenhum país do mundo onde os eleitores votam para todos os cargos no mesmo dia.”
“Se forem aprovadas em segundo turno pela Câmara, e depois pelo Senado, as mudanças votadas até agora vão piorar o funcionamento do sistema político brasileiro. O cerne da reforma era melhorar o sistema de representação política, mas a manutenção das coligações, o arremedo da cláusula de barreira, a fraude representada pela tentativa de constitucionalizar as doações de empresas para os partidos – que, é evidente, repassarão recursos para os candidatos – e o fim da reeleição, ao invés de aproximar governos e representantes dos cidadãos e dar mais poder a estes últimos, vai afastá-los mais do que hoje com péssimas consequências para a qualidade da nossa democracia.
As duas piores medidas foram a manutenção das coligações e a recusa em criar uma cota de participação para as mulheres; os dois casos agravam os déficits de representação do sistema político brasileiro.Os parlamentares e os seus partidos estão de costas para a sociedade e insistem em não se dar conta que o sistema político, para funcionar melhor, precisa de aperfeiçoamentos. Dar condições para melhorar a representação das mulheres no Congresso Nacional, por exemplo, é um caminho para isso, mas ele foi ignorado pelos líderes partidários e pelos parlamentares. A melhor medida foi não aprovar o distritão.”
“Trata-se, na verdade, de emendas pontuais e oportunísticas à legislação eleitoral e não de uma reforma. De maneira geral, as matérias aprovadas refletem uma tática defensiva de sobrevivência do Legislativo, diante do presidencialismo prepotente do PT e do ativismo judicial. A boa notícia é que piorou menos do que se temia. A má notícia é que a única melhoria, a barreira contra as legendas de aluguel, na prática, permaneceu inócua.
Em minha opinião, o maior desserviço foi a eliminação da reeleição. Primeiro porque o "trem da alegria" - espólio de gastanças deixado para o sucessor - e o uso escrachado da máquina não foram inventados pelos candidatos à reeleição. Segundo, porque o tabu da reeleição não existe em democracias consolidadas, mas sim em regimes em que todo chefe do Executivo tende a tornar-se um caudilho, pronto para um golpe de Estado. É um melancólico atestado de imaturidade política. Mas tudo continua em jogo, porque o Senado também será criativo e conservador.”
“O mais relevante da reforma política foi o fim da reeleição, com mandato de cinco anos. O resto foi perfumaria. Foi muita espuma para pouco resultado. A coligação para eleições proporcionais foram mantidas, o que favorece a fragmentação partidária. Existem 28 partidos hoje na Câmara e esse número pode chegar a mais de 30. A coligação mascara a verdade ideológica dos partidos e encobre seus programas. O Senado aprovou uma emenda específica pelo fim das coligações, isso pode mudar lá. A reforma ainda tem um horizonte de, pelo menos, mais seis meses de discussão. Deve chegar no plenário em novembro. O ideal era que tivessem aprovado a coincidência de eleições. O País para de dois em dois em anos.”