Medida Provisória 665
Aprovada em comissão mista, ainda não foi votada. Dispõe sobre direitos trabalhistas
PROPOSTAS DO GOVERNO
O período de carência para receber o benefício é de 18 meses, na primeira solicitação. Para o segundo pedido, 12 meses. A partir do terceiro, 6 meses.
Deve-se trabalhar 6 meses corridos para recebê-lo. Valor é proporcional ao tempo trabalhado.
Alterações no Congresso: Será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 3 meses.
É proibido o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso; será exigida carência de 3 anos entre o registro como pescador e o recebimento do seguro.
Prevê carência de 24 meses de contribuição para ter acesso à pensão por morte; serão exigidos pelo menos 2 anos de casamento ou união estável; será alterado o cálculo da pensão de 100% para 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%; acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens.
As empresas arcarão com o pagamento do benefício por período de 30 dias. Depois, o INSS assume a despesa; o valor passa a ser pago pela média das últimas 12 contribuições.
Pensão por morte
Auxílio-doença
Seguro-desemprego
Abono salarial
Seguro-defeso
A empresa paga o auxílio-doença por período de 15 dias e depois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume o pagamento do benefício; o valor pago é igual ao da última contribuição registrada; o trabalho de perícia é feito somente pelo INSS.
Mantém a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os 30 primeiros dias de afastamento, o dobro do que previa a legislação anterior à Medida Provisória 664.
Carência de 12 meses (1º pedido), 9 meses (2º) e 6 meses (demais). Já passou pela Câmara e pelo Senado.
É pago para quem trabalhou pelo menos 30 dias no período de um ano e recebeu até dois salários mínimos. O valor recebido é o mesmo, independentemente do período trabalhado.
É pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 3 meses. Texto-base alterado no Congresso foi aprovado na Câmara e no Senado.
Pescador recebe um salário mínimo durante o período de reprodução de peixes em que a pesca é proibida; é preciso ter um ano de registro como pescador para ter acesso ao seguro. Pessoas recebem o seguro e outros benefícios sociais ao mesmo tempo.
É exigido 1 ano de registro e se pode acumular benefícios. Texto-base que mantém as regras da legislação original passou na Câmara e no Senado.
Não há exigência de tempo mínimo de união estável ou casamento; não há tempo mínimo de contribuição do segurado; o pagamento equivale a 100% do benefício; a pensão para o cônjuge é vitalícia.
Redução para 18 meses do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator – outra regra que não existia na lei.
Medida Provisória 664
Aprovada em comissão mista, ainda não foi votada. Dispõe sobre direitos previdenciários
COMO É
ALTERAÇÕES NO CONGRESSO
É pago para quem trabalhou por 6 meses e tenha perdido o emprego.