O Fundo Municipal do Idoso de São Paulo foi criado há quase cinco anos, mas não recebeu ou gastou sequer um centavo. Não é que estejam sobrando recursos para projetos voltados para os paulistanos com mais de 60 anos em áreas como assistência social, educação, saúde e transportes. O problema é de ordem burocrática. Sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 21 de dezembro de 2012, bem no fim do mandato, a lei que criou o mecanismo de financiamento previa que ele fosse regulamentado pelo Executivo em até 120 dias. Desde então, São Paulo está na terceira administração municipal sem que isso tenha ocorrido.

Um dos maiores prejudicados pela falta de regulamentação é o Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI), encarregado de promover iniciativas para a proteção e o envelhecimento saudável de pessoas da terceira idade. A legislação estabelece que o GCMI, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, defina as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. A falta desse poder de decisão deixa o GCMI sem uma importante ferramenta para a atração e o financiamento de projetos voltados para idosos. Procurado pela reportagem, o conselho preferiu não se posicionar.

Segundo a lei, a receita do fundo pode vir de doações - diretas ou oriundas de uma porcentagem do Imposto de Renda - feitas por pessoas físicas e jurídicas, multas por ofensa aos direitos assegurados ao idoso e verba dos fundos nacional e estadual do idoso. Sem a regulamentação pelo Executivo, no entanto, não se pode sequer abrir uma conta bancária para receber recursos, tampouco fazer uma campanha de divulgação para empresas e pessoas que estejam interessadas em contribuir.

No Programa de Metas 2017-2020 que o prefeito João Doria (PSDB) apresentou em março deste ano, o Fundo Municipal do Idoso é citado apenas indiretamente, como um pré-requisito para a obtenção pela capital do selo pleno de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento faz parte do Programa São Paulo Amigo do Idoso, sob responsabilidade do Governo do Estado. Um dos critérios para uma cidade obter o selo pleno é criar o Fundo Municipal do Idoso e financiar pelo menos uma ação efetiva com seus recursos. Hoje, São Paulo possui apenas o selo inicial e precisa passar ainda pelo intermediário antes de chegar ao grau máximo do programa.

O Estado procurou a prefeitura e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para saber se há um prazo para que o Fundo Municipal do Idoso seja regulamentado, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.

A experiência estadual

No âmbito do Estado de São Paulo, a situação é menos complicada. O Fundo Estadual do Idoso foi criado em 2012 e recebe recursos desde 2013. Hoje, conta com um saldo de R$ 19.401.150,51. No entanto, o primeiro edital para que organizações da sociedade civil e prefeituras de municípios paulistas inscrevessem projetos para financiamento pelo mecanismo foi publicado apenas em dezembro do ano passado. Apesar do balanço milionário, o governo admite que o fundo não financiou nenhuma ação desde que foi criado.

O chamamento público está atualmente na fase de análise de documentação dos projetos aprovados. Foram selecionadas 72 propostas, divididas entre as que serão financiadas integralmente pelo fundo e aquelas que receberão certificados para captar recursos de empresas. A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) afirma que a primeira das três parcelas do financiamento será paga aos responsáveis pelos programas e ações entre setembro e outubro. Os projetos devem começar a ser executados assim que houver o repasse inicial.

Segundo o secretário da pasta, Floriano Pesaro, quatro bancos e uma seguradora se interessaram em financiar projetos por meio das cartas de captação. “São empresas que já trabalham políticas de idosos. O edital vai nos ajudar a ter uma arrecadação recorde de entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões no segundo semestre de 2017”, diz. De janeiro a março, no entanto, o fundo arrecadou só R$ 121.397,86, pouco mais de 1% da meta anunciada por Pesaro.

A maior arrecadação anual ocorreu em 2015, com R$ 6.939.135,38. Em julho daquele ano, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou o Decreto Nº 61.637, que determina que as estatais façam doações de até 1% do Imposto de Renda ao Fundo Estadual do Idoso e ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pesaro afirma que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) também manifestaram interesse em financiar projetos do edital.

Além disso, a SEDS fez há dois anos uma campanha de mobilização com 10 mil cartilhas distribuídas em empresas para incentivar a doação ao fundo do idoso. “Também enviamos uma carta para as 200 maiores companhias no Estado com as informações sobre como doar”, diz o titular da pasta. Dos R$ 16.461.643,26 doados por pessoas jurídicas (PJ) até hoje, R$ 9.564.025,16 vieram de empresas estatais, ou seja, 58%. Os 42% restantes saíram de companhias privadas, em um total de R$ 6.897.618,10.

O financiamento de projetos por meio do fundo é uma estratégia adotada “diante de uma brutal crise financeira que o Estado vive” para captar recursos extraorçamentários, afirma Pesaro. Mas enquanto os primeiros repasses não são liberados, a pasta comandada por ele recorre a verbas de outras fontes - tanto fora quanto dentro do orçamento público. A secretaria prevê investir neste ano R$ 29,6 milhões do Fundo Estadual de Assistência Social em serviços para a terceira idade e afirma ter aportado R$ 140,5 milhões do Tesouro Estadual em Centros Dia e Centros de Convivência do Idoso desde 2012.