Relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR)

A proposta foi aprovada em caráter de urgência

Após mudanças nos pontos mais polêmicos do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o relatório do senador, que alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica - a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1º que: ”A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.