Proposta de governo Marina Silva – 2014
Eixos programáticos:
Eixo 1. Estado e a democracia de alta intensidade
REFORMA POLÍTICA
PARA DEFLAGRAR A REFORMA POLÍTICA
Propor a unificação do calendário geral das eleições, o fim da reeleição e a adoção do mandato de cinco anos.
Propor a adoção de novos critérios na definição da ordem dos eleitos para cargos proporcionais buscando aproximação da Verdade Eleitoral, conceito segundo o qual os candidatos mais votados são os eleitos.
Propor a inscrição de candidaturas avulsas aos cargos proporcionais mediante atendimento de requisitos a definir.
Propor a redefinição da distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita com base em novos critérios visando a melhorar a representatividade da sociedade brasileira nos parlamentos.
Permitir a convocação de plebiscitos e referendos pelo povo e facilitar a iniciativa popular de leis, mediante redução das assinaturas necessárias e da possibilidade de registro de assinaturas eletrônicas.
Propor o fortalecimento dos mecanismos de transparência nas doações para campanhas eleitorais.
REFORMA ADMINISTRATIVA
CULTURA E PRÁTICAS DE GESTÃO
Implementar uma cultura de métrica em relação a cada política pública: quanto custa? A quantos serve?
Desenvolver o diálogo com os servidores e suas entidades representativas por meio de mesas permanentes de negociação coletiva para melhorar as condições de trabalho e remuneração.
Priorizar os funcionários públicos concursados no preenchimento dos cargos de livre provimento.
Profissionalizar carreiras e adotar política de promoções baseada em critérios de desempenho, produtividade e mérito.
Incentivar a criatividade e a inovação por meio de mecanismos como as transferências fundo a fundo entre União, estados e municípios para implementar as políticas públicas.
Criar uma cultura de prestação de contas e responsabilização dos gestores baseada em desempenho, fomentando mecanismos de capacitação funcional e profissionalização.
Criar plataformas colaborativas, com arranjos horizontais em rede, entre órgãos públicos, mercado e sociedade civil.
Investir na coordenação, na intersetorialidade, na transversalidade e na integração federativa das políticas públicas, eliminando superposições.
Explorar a governança eletrônica para inserir a população nos ciclos de planejamento e orçamento, fornecendo informação aos cidadãos e criando canais para que participem das decisões.
SUSTENTABILIDADE DE DENTRO PRA FORA
Tornar a implementação do programa A3P obrigatória, por meio de decreto, para todos os órgãos da administração pública federal;
Estruturar cursos de educação ambiental de gestores e servidores públicos;
Formar comissões para promover ações sustentáveis nos diversos setores de cada órgão público. Elas serão coordenadas por lideranças escolhidas por seus integrantes, com base na experiência e no conhecimento da matéria;
Estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos públicos elaborarem inventário de emissões de gases de efeito estufa e de definirem meta para reduzi-las;
Aperfeiçoar a legislação e as normas sobre licitações sustentáveis e usar a governança eletrônica aplicada às compras públicas para estimular as “compras verdes”, de baixo impacto ambiental;
Definir metas para compras de produtos ambientalmente corretos;
NOVO FEDERALISMO
PARA CONSTRUIR UM NOVO FEDERALISMO
Ampliar o repasse de recursos da União para estados e municípios a partir de transferências de recursos fundo a fundo;
Garantir o aumento imediato de 23,5% para 25,5% nos recursos transferidos aos municípios pelo FPM, propondo condicionalidades como investimento em transporte coletivo e custeio do passe livre;
Propor um novo modelo constitucional de repartição de receitas tributárias a fim de garantir mais recursos e maior autonomia a estados e municípios;
Ajustar legislação e arcabouço infralegal ao novo modelo federativo, favorecendo a colaboração federativa, a coordenação de políticas e a diminuição das sobreposições entre União, estados e municípios;
Estimular a formação de consórcios públicos interfederativos e outras formas de associativismo territorial que sejam socioambientalmente sustentáveis;
Focar as zonas metropolitanas e as áreas de maior vulnerabilidade social e ambiental como alvo da integração das políticas públicas, com coordenação e transversalidade;
Criar espaços institucionais de diálogo, capacitação e pactuação interfederativa nas políticas públicas para descentralizar responsabilidades e promover accountability;
Inaugurar uma agenda de planejamento integrado entre União, estados e municípios que apresente ao Congresso, anualmente, as prioridades nas políticas públicas, de tal maneira que se estabeleçam as responsabilidades das três esferas de governo, os níveis de gestão compartilhada, os critérios de transferência de recursos e a gestão financeira;
Criar incentivos justos e responsáveis, que induzam à colaboração intergovernamental coordenada;
POLÍTICA EXTERNA
PROTAGONISMO POR MUDANÇAS
Adotar os instrumentos necessários para que o Mercosul assuma um papel proativo na negociação de acordos bilaterais e regionais.
Acelerar as tratativas para uma pronta conclusão em bases equilibradas do acordo de associação entre o Mercosul e a União Europeia.
Propor política de aproximação do Mercosul com a Aliança do Pacífico.
Promover o fortalecimento gradual da Unasul como organização de cooperação de políticas regionais de defesa, segurança pública, combate aos ilícitos transnacionais, proteção do meio ambiente, mitigação e adaptação à mudança climática, desenvolvimento energético e de transportes de baixo carbono, promoção da saúde pública, educação de qualidade, desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação.
Reafirmar o respeito à cláusula democrática como condição para a participação nos esforços regionais de integração, o que implica respeito ao pluralismo, à independência e ao equilíbrio de poderes, à alternância no poder e às garantias e liberdades fundamentais.
Adotar uma posição proativa nas negociações sobre mudança climática, com uma leitura dinâmica do conceito de “responsabilidades comuns, mas diferenciadas”.
Assumir maior protagonismo na implementação das convenções que resultaram da Conferência Rio-92, tanto no regime do clima quanto no da biodiversidade;
Defender a inclusão da questão ambiental na agenda do G-20;
Adotar uma agenda positiva para as relações com os Estados Unidos.
Atualizar os mecanismos de cooperação com a África, em particular com a Comunidade dos Países de Línguas Portuguesa (CPLP).
Atualizar as posições adotadas pelo Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e no tratamento dos conflitos regionais.
Renovar o compromisso do Brasil com a reforma dos padrões de governança global, em particular do sistema de Bretton Woods.
Fortalecer a diplomacia pública brasileira e, particularmente, a diplomacia cultural.
Ampliar os meios para oferecer maior assistência aos brasileiros no exterior.
Eixo 2. Economia para o desenvolvimento sustentável
AGENDAS MACRO E MICROECONÔMICAS
PARA REDUZIR E MANTER BAIXA A INFLAÇÃO
• Recuperar o tripé macroeconômico básico, que implica:
trabalhar com metas de inflação críveis e respeitadas, sem recorrer a controle de preços que possam gerar resultados artificiais, e criar um cronograma de convergência da inflação para o centro da meta atual;
gerar o superávit fiscal necessário para assegurar o controle da inflação − a médio prazo, os superávits devem ser não só suficientes como também incorporados na estrutura de operação do setor público, de tal maneira que possam ser gerados sem contingenciamentos
manter a taxa de câmbio livre, sem intervenção do Banco Central, salvo as ocasionalmente necessárias para eliminar excessos pontuais de volatilidade, com vistas a sinalizar para o mercado que políticas fiscais e monetárias serão os instrumentos de controle de inflação de curto prazo.
• Assegurar a independência do Banco Central o mais rapidamente possível, de forma institucional, para que ele possa praticar a política monetária necessária ao controle da inflação. Como em todos os países que adotam o regime de metas, haverá regras definidas, acordadas em lei, estabelecendo mandato fixo para o presidente, normas para sua nomeação e a de diretores, regras de destituição de membros da diretoria, dentre outras deliberações. O modelo será mais detalhado após as eleições, com base em debates já avançados sobre o tema.
• Acabar com a maquiagem das contas, a fim de que elas reflitam a realidade das finanças do setor público.
• Reduzir a dívida modificada − definida como dívida bruta menos reservas −, evitando-se artifícios que contribuam para realizar gastos sem elevar o déficit primário ou o endividamento líquido do setor público.
• Corrigir os preços administrados que foram represados pelo governo atual, definindo regras claras quando não existirem.
• Reduzir o nível de indexação da economia.
• Criar o Conselho de Responsabilidade Fiscal (CRF), independente e sem vinculação a nenhuma instância de governo, que possa verificar a cada momento o cumprimento das metas fiscais e avaliar a qualidade dos gastos públicos. O propósito será acompanhar a execução do orçamento da União, aprovado pelo Congresso Nacional. Além de tratar do andamento de receitas e despesas ao longo do ano, este órgão deverá evoluir em direção à análise de horizontes mais longínquos e fornecer instrumentos para o planejamento público, de caráter transversal, a longo prazo. Os quadros desse conselho deverão ser escolhidos por critérios técnicos, com regras transparentes, estabelecidas em lei e aprovadas pelo Congresso.
• Aumentar a competição internacional em todos os setores a fim de forçar a eficiência das empresas brasileiras.
PARA REDUZIR CONTENCIOSOS (íntegra p. 49)
• Propor um Código de Defesa do Cidadão, estabelecendo os princípios de agilidade, transparência e qualidade nos processos de interesses do cidadão, das empresas e de organizações da sociedade civil em trâmite no governo federal e incentivando estados e municípios a adotar o modelo.
• Criar mecanismos que obriguem os fiscos a divulgar sua interpretação da legislação tributária (e das mudanças na legislação) no menor prazo e da forma mais transparente possível, evitando assim disputas decorrentes de divergências de entendimento das regras.
• Tratar de forma diferenciada as situações em que as disputas entre contribuintes e fisco decorram de divergências justificáveis de interpretação (que não devem ser objeto de multa) das situações em que se caracterizem fraudes.
• Reduzir, na esfera administrativa, o prazo de apreciação das disputas sobre matéria tributária.
• Criar estrutura que viabilize a transação e a conciliação administrativa e judicial entre fisco e contribuintes.
PLANO DE REFORMA AGRÁRIA
Lançar uma força tarefa para solucionar os conflitos fundiários, assentando as 85 mil famílias hoje à espera de lotes, segundo estimativas dos movimentos sociais.
Incorporar à economia cerca de 1 milhão de famílias que vivem em minifúndios de agricultura de subsistência oferecendo-lhes assessoria técnica e crédito público subsidiado. A partir daí, elas poderão ter renda, gerando efeito multiplicador na comunidade local.
Priorizar, ao fazer novos assentamentos, a proximidade com as cidades médias do interior, que podem ser a base tanto para polos regionais como para oferta de serviços vinculados à atividade rural.
Incumbir as universidades e os institutos de tecnologia de integrar o ambiente educacional e o produtivo nos assentamentos.
Atualizar os indicadores de produtividade agrícola e acelerar o diagnóstico da função social da propriedade rural nos aspectos produtivo, ambiental e trabalhista, permitindo a rápida desapropriação nos casos previstos em lei ou premiando aqueles que fazem uso correto da terra, por meio da criação de um Selo da Função Social.
Estabelecer os parâmetros para unificar o cadastro de terras, o que envolve desde a precisão dos dados a coletar, armazenar e atualizar até a forma de torná-los públicos e de acessá-los, a fim de discriminar positivamente os diferentes estabelecimentos e as respectivas formas de propriedade fundiária, algo vital para definir as contrapartidas socioambientais a cobrar de cada segmento, bem como para fazer justiça tributária.
Priorizar e qualificar os processos de regularização fundiária, especialmente na Amazônia, no Nordeste, na faixa de fronteira e nos territórios quilombolas.
Profissionalizar a gestão da política agrária, não permitindo o aparelhamento político de seus órgãos (Incra, MDA etc.).
Reorganizar o Incra e dotá-lo de recursos e competências que lhe permitam atuar no apoio aos assentamentos rurais e desenvolver programas de assistência aos assentados.
DIRETRIZES DE NOSSA POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA
Ampliar a participação da eletricidade na matriz energética.
Aumentar a proporção de energias renováveis na matriz energética.
Reduzir o consumo absoluto de combustíveis fósseis.
Descentralizar e democratizar a geração e o armazenamento de energia.
Alinhar interesses de geradores, distribuidores e consumidores, para que haja aumento de eficiência e redução do consumo e das perdas de energia.
Criar mecanismos de expansão do mercado livre de energia a fim de permitir que os pequenos consumidores também possam negociar livremente todas as condições comerciais de seu suprimento.
Precificar as emissões de CO2 no setor energético e trabalhar por sua redução.
Recuperar e revitalizar a produção de biocombustíveis.
Estabelecer a meta de construir 1 milhão de casas com sistemas de autogeração de energia a partir de painéis solares fotovoltaicos e de ter 3 milhões de casas com aquecimento solar de água até 2018.
Garantir que 1 milhão de hectares de concessões florestais com fins energéticos sejam dedicados ao suprimento de termoelétricas a biomassa.
OBJETIVOS DE NOSSA POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Potencializar a internacionalização das empresas brasileiras e aproximá-las das cadeias globais de produção. Rever a legislação sobre tributação dos resultados das empresas brasileiras no exterior e integrar mais ativamente a empresa internacional na política industrial brasileira.
Atuar ativamente na formulação de acordos comerciais envolvendo os principais blocos comerciais do mundo − EUA, Europa e Ásia − para facilitar importações e abrir mercados de exportação.
Ampliar os horizontes de integração produtiva e de comércio exterior com a América do Sul em geral, e não apenas com o Mercosul.
NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Dar prioridade a políticas e a desonerações dirigidas às bases das cadeias produtivas, e não aos bens finais de consumo. A meta é reduzir os custos dos insumos básicos produzidos no país para níveis internacionais, beneficiando os segmentos que os produzem e também os de bens de capital e de bens de consumo que os utilizam.
Apoiar setores da indústria e de serviços associados a um elevado impacto econômico-social e à modernização industrial. Um exemplo − além de casos contemplados pela política industrial como petróleo e defesa − é o complexo de saúde, incluída a indústria farmacêutica. Esse é um setor em que a política industrial pode prescindir de proteção e nutrir-se de instrumentos como incentivos à inovação, poder de compra do setor público e aperfeiçoamentos regulatórios para colaborar para a formação de um segmento competitivo e tecnologicamente avançado no país.
Reforçar as ações com grande capacidade de complementação ou integração com outras políticas e com setores nos quais já estão constituídos padrões de excelência e de produtividade. Uma referência para as iniciativas nessa área deve ser o desenvolvimento de tecnologias para adicionar valor às matérias-primas locais de origem mineral, energética ou agropecuária. Nesse sentido, uma política de recuperação da capacidade de produção e de investimento do setor de etanol constituiria relevante elo entre as políticas industrial e de sustentabilidade.
Dar especial atenção a setores como nanotecnologia, microeletrônica, biotecnologia e fármacos, que envolvem produtos de alto valor agregado e tecnológico.
MAIOR EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
Assegurar que demandas legítimas do setor de serviços e comércio sejam contempladas na reforma tributária, como o fim da diversidade de regras entre estados e municípios, da bitributação e dos impostos cumulativos.
Incluir os setores de comércio e serviços em programas de promoção de desenvolvimento, como nas linhas especiais de crédito do BNDES, do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia.
Integrar estados, municípios e governo federal na gestão da fiscalização dos recolhimentos tributários de forma que se elimine a possibilidade de cobrança de um mesmo tributo duas vezes para dois entes federativos diferentes a partir de um único fato gerador.
Disciplinar a terceirização de atividades com regras que a viabilizem, assegurando o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência e os de respeito às regras de proteção ao trabalho.
Unificar nacionalmente procedimentos de controle e fiscalização tributários para reduzir entraves à comercialização interestadual de produtos.
MEDIDAS PARA DESENVOLVER O TURISMO
Valorizar a especificidade de cada localidade e região, promovendo a diversidade cultural, ambiental e social como eixo norteador das políticas de desenvolvimento do turismo no Brasil.
Estimular a capacitação permanente de mão de obra para a atividade turística.
Incrementar a articulação entre a cadeia do turismo e outras cadeias produtivas, visando a gerar novos negócios e rotas turísticas locais.
Fomentar programas de divulgação interna e externa de destinos turísticos.
Criar parcerias com as municipalidades para conservação e melhorias de equipamentos turísticos.
Ampliar investimentos em projetos de infraestrutura que tenham impacto positivo para o turismo.
Estimular o ecoturismo como alternativa de desenvolvimento sustentável.
Ampliar a transparência na prestação de contas dos gastos públicos com grandes eventos.
Investir na geração de infraestrutura física e de recursos humanos que apoiem as atividades de visitação nos parques nacionais brasileiros.
GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS
AGENDA PARA A AGRICULTURA
Política comercial: como hoje 40% do comércio mundial de alimentos se dá no âmbito de acordos bilaterais, é imperioso que o Brasil firme acordos dessa natureza com países importantes ou grupos de países como a União Europeia, independentemente do Mercosul, reorientação já debatida no Eixo 1 − Estado e Democracia de Alta Intensidade, no item Política Externa.
Política de renda: trata-se de implementar o seguro rural, e não apenas um seguro contra catástrofes climáticas (que existe hoje). O setor precisa de mecanismo que cubra também riscos de mercado, como faz o mundo desenvolvido. O verdadeiro seguro rural deverá ser articulado com uma nova política de crédito rural e uma real política de preços mínimos. A política atual de seguro agrícola dispõe de recursos insuficientes para atender às necessidades do país. Como parte de seu custo deriva do Orçamento da União, há sempre restrições advindas dos limites orçamentários do governo federal. Os recursos para os financiamentos deverão continuar a crescer no volume necessário para assegurar que o setor agropecuário continue a expandir-se no país. A taxa de juros também continuará como atualmente: abaixo das outras taxas de mercado. Isso significa que a política de crédito deverá ser mantida no próximo governo, mas com mais diálogo com o setor.
Política tecnológica: embora tenhamos a melhor tecnologia tropical do planeta, este é um setor dinâmico, que demanda muito mais recursos do que os atualmente disponíveis para nossas instituições de pesquisa. O Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC), base para nossa sustentabilidade, também precisa ser muito mais intensamente divulgado e aperfeiçoado.
Logística e infraestrutura: a ineficiência causada pela precariedade de nossa estrutura de logística é um dos ônus impostos ao agronegócio. Há poucas estradas no país e, muitas vezes, são de baixa qualidade. O transporte por trilhos para produtos agropecuários, por sua vez, é quase inexistente. Os sistemas de armazenagem são claramente insuficientes, e a maioria dos portos não dispõe de estrutura adequada para receber as cargas, além de apresentar alto custo de desembaraço e carregamento das exportações. Essas ineficiências vão ser endereças por uma política ativa de investimentos em infraestrutura, calcada em prioridades orçamentárias, como adiantamos mais acima, quando falamos sobre infraestrutura.
Governança: no mundo inteiro, o Ministério da Agricultura cuida da questão fundiária, florestal (florestas plantadas) e da pesca. No Brasil temos quatro ministérios cuidando desses temas, disputando o mesmo orçamento e o mesmo prestígio junto ao Palácio do Planalto, ao Legislativo, à mídia e à sociedade. Ainda interferem no agronegócio mais uma dezena de ministérios e agências correlatas. É preciso racionalizar e melhorar a articulação desse emaranhado de órgãos federais que engessam as ações para o setor rural.
DIVERSIDADE DE PRODUTOS, RENDA PARA AS FAMÍLIAS
Buscar atingir a meta de investir pelo menos 10% dos recursos orçamentários da Embrapa em pesquisas relacionadas à agricultura familiar.
Facilitar o acesso de pequenos agricultores ao Programa de Aquisição de Alimentos e assegurar o cumprimento da Lei 11.947/2009, abrindo mercados para a produção os agricultores familiares.
Aprofundar e expandir programas de capacitação técnica para pequenos agricultores, dando atenção especial à agroecologia.
Propiciar apoio técnico à migração para sistemas agroecológicos e diversificação de culturas de acordo com demandas alimentares e nutricionais.
Ampliar o volume de recursos destinados ao seguro rural, garantindo acesso equitativo ao benefício.
Destinar mais recursos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) e aos programas voltados ao pequeno agricultor.
Fomentar a infraestrutura para integração da cadeia produtiva da agricultura familiar e os centros de demanda por meio dos eixos de desenvolvimento regionais.
Estimular a destinação de espaços urbanos públicos à comercialização dos produtos advindos da agricultura familiar e de sistemas agroecológicos, padronizando a certificação de garantia de origem e o processo produtivo.
Assegurar integração e capilaridade dos centros de extensão rural voltados à agricultura familiar, com recuperação das universidades rurais e das escolas agrotécnicas em sinergia com as demandas e o potencial de comunidades, assentamentos da reforma agrária e populações tradicionais.
Fomentar a criação de cooperativas de agricultores familiares, facilitando seu acesso a mercados e subsidiando os investimentos em técnicas de processamento industrial da produção.
Investir no acesso pleno dos trabalhadores rurais aos serviços públicos, em especial de saúde, educação e habitação de qualidade, além da inserção digital e do acesso à informação, facilitando sua permanência no campo.
PARA ALCANÇAR A LIDERANÇA DA ECONOMIA GLOBAL FLORESTAL
Zerar a perda de cobertura florestal no Brasil.
Ampliar para 5% a participação do Brasil no comércio mundial de produtos florestais.
Aumentar em 40% a área de florestas plantadas.
Duplicar a área sob Manejo Florestal Sustentável (Amazônia e Caatinga).
Atingir 8 milhões de hectares de concessão florestal, incluindo as concessões para reflorestamento e recuperação florestal.
Dobrar a área de florestas públicas destinadas ao uso sustentável.
Implementar amplo programa de tecnologia de refinamento de biomassa florestal visando à produção de combustíveis, polímeros, fertilizantes, fármacos, essências e outros produtos.
PARA COMBATER AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Estabelecer uma governança robusta para agenda climática no Brasil com base na criação de dois órgãos: o Conselho Nacional de Mudanças Climáticas, com participação de governo federal, governos estaduais, academia e sociedade civil, visando a orientar, implementar e monitorar a Política Nacional de Mudanças Climáticas; e a Agência de Clima, que terá o objetivo de coordenar a regulação e a adoção da Política e do Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
Implementar uma Estratégia de Crescimento e Desenvolvimento pela Descarbonização da Economia, com metas de curto, médio e longo prazos para emissões brasileiras com vistas a chegar a 2050 com emissão per capita menor que duas toneladas de CO2 por habitante por ano.
Garantir a inserção da mitigação de emissões e a adaptação às mudanças climáticas nas políticas públicas, em especial as políticas econômicas, fiscal, industrial, energética, florestal, da gestão de resíduos, da agricultura e de infraestrutura.
Implementar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões e outros mecanismos para introduzir a precificação das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.• Ampliar o sistema de monitoramento de desmatamento, degradação e mudanças na cobertura do solo e estabelecer metas de cobertura florestal e estoque de carbono mínimo a fim de estancar a perda florestal no Brasil.
Incentivar a agropecuária brasileira a adotar práticas de Agricultura de Baixo Carbono nos planos-safra anuais e a desenvolver programas de compensação financeira que beneficiem comunidades tradicionais e agricultores familiares por serviços de preservação de recursos naturais e de conservação da biodiversidade.
Eixo 3. Educação, Cultura e Ciência, Tecnologia e Inovação
EDUCAÇÃO
CONSTRUIR UMA EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA TODOS
Articulação
Reestruturar o Programa Mais Educação, a fim de transformá-lo em política de Estado de educação integral para toda a Educação Básica, respeitando os tempos e os espaços de cada localidade.
Organizar as condições de implementação da educação integral, articulando diferentes políticas públicas das secretarias numa ação intersetorial, e contemplar a participação da sociedade organizada no âmbito de estados e municípios, com foco nas potencialidades e demandas educativas dos territórios.
Avaliar a criação de fórum intersetorial, composto por um representante de cada uma das secretarias estaduais e municipais envolvidas.
Estimular o aporte financeiro das diversas secretarias para um mesmo objetivo a fim de permitir que esforços e metas sejam compartilhados.
Infraestrutura
Investir na infraestrutura das escolas e na construção de novas unidades, já que muitas não têm condições físicas suficientes e adequadas para acomodar educação integral, priorizando a construção e a gestão de escolas sustentáveis.
Gestão
Oferecer apoio para que gestores e educadores possam realizar as mudanças necessárias à implementação de uma educação integral para o país.
Mapear boas práticas e materiais elaborados por diversas organizações que possam subsidiar as ações das secretarias e consolidar esses materiais em uma plataforma digital sobre educação integral.
Analisar os progressos já alcançados e os desafios existentes e promover o diálogo permanente entre educadores e sociedade para criar um novo jeito de educar.
Estabelecer parcerias com as universidades federais para que, sob supervisão e direção do MEC, participem do processo de formação contínua dos profissionais que atuam na educação integral, por meio da oferta de capacitação tanto presencial quanto à distância.
Currículo
Buscar resultados adequados de aprendizagem para todos os alunos nas disciplinas em língua portuguesa, matemática, ciências e estudos sociais.
Incentivar novas metodologias que invistam na aprendizagem por meio da interação, exploração, experimentação, produção e uso de novas tecnologias, especialmente para o Ensino Médio, revelando novos nichos de trabalho e especialização.
Garantir que valores como diálogo, justiça social, respeito à diversidade, democracia, participação e trabalho colaborativo, assim como as questões socioambientais e os esportes, estejam presentes nos currículos e na forma de organização da escola.
Promover projetos que envolvam solução de problemas, pensamento científico, criatividade, expressão e comunicação.
Considerar transversais a todo currículo as novas tecnologias da informação e comunicação, bem como a educação ambiental.
Incentivar nas escolas a formação de conjuntos musicais, grupos de teatro e dança, oficinas de circo, capoeira, rodas de contação de histórias e outras práticas culturais populares, bem como atividades de mediação de leitura.
Estimular a adoção por estados e municípios de programas para que os alunos da escola pública possam desenvolver estágios em outros países e consolidar o aprendizado em línguas estrangeiras. O assunto será abordado mais detalhadamente no Eixo 6 − Cidadania e Identidades.
PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR QUALIDADE
Participação
Refundar a educação pública de qualidade para todos a partir de critérios de efetiva equidade social, articulando as diferentes dimensões da educação − formal, não formal e informal − numa concepção de educação ao longo da vida.
Promover mudanças tanto nos conteúdos curriculares como na metodologia, na organização e no formato das escolas para transformar os jovens em protagonistas de sua educação, incentivando o diálogo, a participação e o conhecimento colaborativo.
Incentivar maior participação das famílias e da comunidade no processo educacional.
Mobilizar organizações, grupos, coletivos, bibliotecas, escolas, universidades e empresas para que, com as instâncias governamentais nas diferentes esferas administrativas, contribuam para a promoção de atividades que estimulem a aprendizagem.
Inclusão
Garantir as condições para o combate ao analfabetismo nos próximos anos a fim de alcançar a meta estipulada pela ONU de 6,7% e persistir na luta por sua erradicação.
Avançar na superação do analfabetismo funcional, estabelecendo-se a meta de reduzi-lo drasticamente em quatro anos.
Mapear − apropriando-se das bases de dados existentes de forma desagregada em municípios e escolas − as taxas de cobertura e os indicadores de qualidade em cada modalidade de ensino e desenhar políticas de acordo com as diferentes realidades locais, relacionando, quando conveniente, as informações levantadas no cadastro do Bolsa Família a fim de intervir de modo mais direto nas desigualdades educacionais.
Subsidiar, com base em estudos e pesquisas, propostas de atuação com populações e territórios de alta vulnerabilidade social, desenhando projetos que dialoguem de forma personalizada com diferentes realidades.
Criar programa de apoio aos municípios e estados para acabar com o atraso escolar tendo como meta zerar a distorção idade/série nos próximos anos.
Reformular a metodologia para o Ensino de Jovens e Adultos tendo como foco a formação profissional e o uso de plataformas e recursos digitais e flexibilizando materiais pedagógicos, currículos e horários para adequá-los ao perfil desse público.
Garantir condições básicas de qualidade para as escolas da zona rural.
Educação Infantil
Promover programas e ações de atenção à primeira infância.
Universalizar para todas as crianças o acesso e a permanência em uma escola de qualidade: instalações adequadas, professores capacitados, espaço para formação continuada dos docentes e participação dos pais.
Criar creches públicas para cumprir as metas do PNE promovendo as condições efetivas de construção nos municípios e firmando convênios com entidades privadas, mantendo estrita vigilância sobre sua atuação.
Universalizar a educação infantil na faixa etária de 4 a 5 anos.
Articular políticas de educação, saúde e assistência social em programas de apoio direto às famílias.
Gestão e Currículo
Acelerar o debate sobre as bases curriculares nacionais a fim de alcançar um produto final que contemple as diferenças regionais e a diversidade cultural e ambiental do país e se articule com propostas de avaliação.
Criar uma política de responsabilização por resultados da educação, aperfeiçoando os indicadores que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Aprendizagem da Educação Básica.
Estabelecer medidas múltiplas de qualidade para incluir novos indicadores relativos à escola, aos professores e aos alunos.
Integrar as expectativas de aprendizagem com programas de acompanhamento e intervenção nas dificuldades dos alunos.
Analisar e monitorar os instrumentos de avaliação para efetuar os ajustes e redirecionamentos necessários.
Viabilizar de forma transparente a participação das organizações da sociedade civil no debate e na gestão das políticas públicas.
Incentivar e induzir a mobilização das redes de ensino na busca de alternativas próprias que propiciem a continuidade das políticas de formação específica de professores.
O CAMINHO DAS OPORTUNIDADES
Ensino Médio e Profissionalizante
Universalizar a educação integral e articular conteúdos do Ensino Médio com os de educação profissional.
Promover e incentivar conteúdos e metodologias no Ensino Médio alinhados aos desafios de uma escola aberta às realidades local, nacional e global e, principalmente, capazes de responder aos interesses dos próprios jovens.
Promover a ampliação das escolas técnicas em níveis médio e superior.
Avaliar e incrementar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), promovendo cursos profissionalizantes adequados ao desenvolvimento do país e às suas diferentes realidades e produzindo guias que mapeiem as possibilidades e as características das carreiras, de modo a orientar os jovens a identificar demandas e oportunidades.
Estender para todo o país o Programa “Ganhe o Mundo”, que oferece cursos de língua e intercâmbios internacionais a alunos do Ensino Médio das escolas públicas.
Criar métodos de gestão educacional integrados, sob uma coordenação que implemente políticas públicas intersetoriais e enfrente os problemas e anseios da juventude de forma multidimensional, de acordo com diferentes realidades e contextos regionais.
Prover as escolas de espaços e equipamentos necessários à experimentação e à inovação: laboratórios de ciências, computadores ligados à internet banda larga, equipamentos, como impressora 3D e outros.
Integrar os níveis Médio e Superior, de forma a desenvolver ações e projetos que busquem aumentar a permanência dos alunos nesses dois ciclos, considerando-se que as taxas de conclusão são extremamente baixas.
Aprimorar o Enem para atender as renovações curriculares propostas para o Ensino Médio.
Ensino Superior
Fortalecer as políticas de inclusão no Ensino Superior, tanto as relativas a cotas como as relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni).
Promover a conscientização sobre a função social das faculdades e universidades, para que ofertem créditos obrigatórios em projetos de intervenção em diferentes âmbitos das politicas públicas, especialmente em territórios de alta vulnerabilidade social.
Incentivar faculdades e universidades a realizar pesquisas que resultem em propostas inovadoras para subsidiar as diferentes dimensões da sustentabilidade, da equidade social e de novos conhecimentos.
Realizar estudos para ampliar vagas no Ensino Superior nas localidades em que haja demanda de jovens concluintes de Ensino Médio, como nas cidades do interior.
Aprimorar o processo de avaliação do Ensino Superior, de modo a repensar os critérios, integrar todos os resultados e respeitar as particularidades das instituições.
Incentivar a articulação entre o ensino médio e o superior, de modo a se criar políticas para diminuir a evasão dessas modalidades de ensino.
Criar programas de ampliação do universo cultural e de conteúdos, conectando os estudantes às pesquisas e experiências internacionais (ver também neste eixo o tópico Ciência, Tecnologia e Inovação).
PLANO DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Carreira
Implementar um programa federal para que a União apoie financeiramente estados e municípios a fim de que aumentem o piso nacional dos professores em quatro anos.
Compor o valor final do salário de duas formas. A primeira metade da majoração salarial será implantada gradualmente, na proporção do crescimento do orçamento federal para educação em relação ao PIB, em conformidade com o PNE. A segunda metade será vinculada ao cumprimento de metas de desempenho em sala de aula, aos resultados do Exame Nacional para Docentes, à participação em cursos de formação continuada e à docência em escola integral.
Estimular a criação e a melhoria de planos de carreira e de salários e avaliar desempenho e resultados tendo como referência as boas práticas já existentes e articulando de forma efetiva a carreira à formação inicial e continuada.
Profissionalizar a docência com jornada integral em uma mesma escola.
Formação
Redesenhar e aprimorar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, alinhando-as com as estratégias para melhoria da Educação Básica no Brasil, com os conhecimentos e demandas do mundo contemporâneo e com uma base curricular nacional.
Estabelecer diálogo e novo pacto com as universidades e faculdades públicas e privadas, e com instituições e segmentos sociais que atuam na área de educação para reorientar os currículos e conteúdos das formações inicial e continuada.
Criar um subsistema nacional de formação de professores para nortear a elaboração e a implementação de cursos de formação de professores no país.
Oferecer novas alternativas de formação nas faculdades e universidades em que as licenciaturas estejam reunidas num Centro de Formação do Professor e ocorram paralelamente ao bacharelado, mestrado e doutorado.
Implementar a Prova Nacional para Docentes, de caráter optativo, para pautar conhecimentos e habilidades para o desempenho da carreira.
Fortalecer o papel dos fóruns permanentes de apoio à formação de professores na tomada de decisões sobre ações de formação em serviço, formação inicial e formação continuada.
Mapear iniciativas e boas práticas em educação de modo a divulgá-las como referências educacionais (de forma presencial e à distância).
Condições de Trabalho
Mobilizar a sociedade em torno da valorização simbólica dos profissionais da educação e da importância do conhecimento no mundo atual.
Criar itinerários pedagógicos e culturais para integrar estudantes, profissionais da educação, famílias e organizações da sociedade civil com atividades planejadas que valorizem o professor e promovam a ampliação de conhecimentos.
Oferecer condições de trabalho adequadas aos professores e reposicionar a escola como espaço de trabalho colaborativo e criativo, local de escuta e diálogo.
Desenvolver um programa nacional de combate ao assédio moral e à violência contra os professores da rede oficial de ensino, com envolvimento de União, estados e municípios.
O CAMINHO PARA MELHORAR
Financiamento
Acelerar a implementação do Plano Nacional da Educação (PNE), que prevê a destinação de 10% do PIB à educação.
Implementar o projeto Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) previsto no PNE, por meio do aporte de recursos da União ao Fundeb, para superar as desigualdades regionais e entre os meios urbano e rural.
Tornar o conteúdo legal do Fundeb permanente, e não mais dependente de Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para assegurar o financiamento à Educação Básica.
Gerar acréscimo de recursos, além dos vinculados ao Fundeb, para garantir a Educação Básica dos 4 aos 17 anos e a inclusão dos jovens entre 18 e 24 anos.
Aplicar os repasses à educação de parcela dos royalties do petróleo das áreas já concedidas e das do pré-sal.
Integração
Formular política para implementação dos Territórios Cooperativos como etapa preparatória do Sistema Nacional de Educação.
Mapear experiências e criar uma política que una os municípios no desenvolvimento de programas educacionais locais, com compartilhamento de custos, experiências e materiais pedagógicos.
Reestruturar o formato da cooperação entre União, estados e municípios, garantindo que experiências bem sucedidas sejam multiplicadas.
Legislação e Gestão
Criar as bases para formulação do Sistema Nacional de Educação.
Adotar no âmbito do governo federal modelos de gestão que propiciem a execução e o acompanhamento das políticas públicas de educação.
Implementar plataformas interativas e colaborativas apoiadas em bases de dados, de maneira que se amplie a oferta de materiais para os gestores da educação.
Articular a gestão das secretarias de educação com a gestão das escolas, integrando o pedagógico e o administrativo para compor critérios técnicos de atuação que levem em conta as características e especificidades locais, a equidade social e os resultados de aprendizagem.
Pautar a escolha de diretores e coordenadores levando em consideração mecanismos de qualificação − como comitê para identificar os profissionais mais habilitados e provas de seleção − e incentivando a participação das comunidades na seleção dos profissionais para esses cargos.
Elaborar subsídios para implementar gestão sustentável nas escolas (economia de energia, destinação dos resíduos etc.).
Estabelecer padrões democráticos e eficazes de gestão apoiados em controle social de resultados.
Incentivar a gestão democrática nas unidades escolares com a participação de professores, pais, alunos e comunidade.
Fortalecer e consolidar os conselhos da área da educação para que acompanhem e prestem contas dos resultados verificados.
Garantir padrões básicos de qualidade de edificações, equipamentos, materiais escolares e novas tecnologias para todas as escolas públicas.
Fortalecer a Capes no apoio à pós-graduação e à qualificação dos professores da rede pública.
CULTURA
PARA COMEÇAR A MUDAR
Aumentar o orçamento direto do Ministério da Cultura a partir do primeiro ano do governo.
Criar mecanismos para expansão progressiva da receita, a partir de novas leis de compensação por danos ao patrimônio cultural.
Realizar mais estudos diagnósticos, avaliações e pesquisas exploratórias capazes de embasar decisões.
Constituir um instituto responsável pela mensuração do PIB da cultura e por um banco de dados dinâmico, referente à produção e à circulação artístico-cultural nas diversas cadeias produtivas e regiões.
Reordenar o aparelho burocrático, no sentido de garantir e aproveitar recursos humanos necessários e qualificados, e estabelecer canais de participação permanentes e plurais.
Assegurar a total liberdade de expressão e criação artística, sem censura ou critérios de valor, e estimular de modo permanente as práticas culturais espontâneas e autônomas.
Investir mais na formação de artistas, plateias e cidadãos capazes de se expressar, na criação e manutenção de equipamentos culturais, na preservação e divulgação do patrimônio histórico, artístico e arqueológico.
O QUE MELHORAR
Intensificar editais do programa Cultura Viva junto a estados e municípios para alcançar 4 mil Pontos de Cultura.
Aumentar o valor repassado a cada Ponto de Cultura (em 2014, o valor foi de R$ 60 mil).
Retomar editais para ações específicas do programa Cultura Viva como Economia Viva, Pontos de Mídia Livre, Pontinhos de Cultura, Areté, dentre outros.
Ampliar o prazo de duração do convênio, hoje restrito a três anos, para que as iniciativas tenham continuidade.
Oferecer apoio técnico, simplificar a burocracia na prestação de contas e avaliar periodicamente as ações desenvolvidas.
Reativar o programa Agente Cultura Viva nos Pontos de Cultura, com bolsistas prontos para desenvolver rádios, cineclubes e bibliotecas comunitários, softwares livres e coletivos de teatro, dança etc.
Ampliar o número de iniciativas voltadas a manifestações populares, saberes tradicionais, griôs e outros mestres da tradição oral, oferecendo capacitação e acompanhamento na gestão dos projetos.
DETER A DESTRUIÇÃO DA MEMÓRIA
Dar condições de funcionamento a museus, arquivos, bibliotecas e a novas formas de preservação da memória material e imaterial.
Propor lei de compensação antropológica, científica e arqueológica, similar à lei de compensação ambiental, que traga recursos para ações em comunidades tradicionais e sítios arqueológicos afetados por obras.
Ampliar a Polícia Florestal, para que possa abranger uma guarda nacional que cuide do patrimônio natural e arqueológico do país.
Estimular projetos científicos e publicações relacionados ao patrimônio arqueológico e à biodiversidade que o rodeia.
Capacitar e oferecer linhas de financiamento para empreendimentos no segmento do turismo cultural e sustentável.
Propor legislação específica, que não cabe nas atuais leis de propriedade intelectual, para proteger conhecimentos tradicionais.
CADEIAS CRIATIVAS
Realizar sistematicamente levantamentos estatísticos e estudos de cadeias, por meio de convênio com institutos e universidades, para identificar as indústrias criativas mais promissoras, seus gargalos e potencialidades, e usar os resultados para balizar diferentes programas e ações.
Inserir na escola conteúdos e metodologias criativos e desafiadores, oferecendo opções de formação profissional voltadas ao segmento.
Apoiar start-ups, com subsídios à expansão da conectividade, facilitar a aquisição de equipamentos, fiscalizar a oferta dos serviços de telecomunicações e promover iniciativas de inclusão digital.
Promover a inclusão produtiva dos profissionais mais vulneráveis das cadeias criativas, fornecendo-lhes os instrumentos para que possam oferecer produtos e serviços de maior valor agregado.
Disponibilizar crédito para os empreendedores criativos desprovidos de garantias ou avalistas, por meio de bancos públicos e de fundos de aval que induzam o sistema financeiro a perceber oportunidades.
Criar certificação e licenciamento específicos para as indústrias criativas.
Apoiar a atuação dos agentes criativos, diminuindo a burocracia e a tributação que incidem sobre as associações, cooperativas e empresas culturais, e desenvolvendo tecnologias que facilitem a organização em redes e coletivos.
Instalar estúdios equipados para o design, com condições de desenvolver protótipos, em cidades com vocação pós-industrial, em interface com programas federais como o Pronatec e outros ligados aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente.
A VEZ E A VOZ DOS ARTISTAS
Tornar mais transparente o fluxo de obras de arte no país, em colaboração com a Receita Federal. Incentivar colecionadores privados a manter acervos no Brasil. Ampliar a aquisição de obras de artistas nacionais pelo Estado. Favorecer parcerias entre as instituições para exposições itinerantes, coproduções e publicações conjuntas.
Fomentar a renovação e a qualidade nas artes cênicas, por meio de premiações e bolsas a atores, dançarinos, diretores, dramaturgos e coreógrafos.
Dinamizar a criação musical, a partir de editais para compositores, instrumentistas e intérpretes; de premiações voltadas à música erudita, popular e experimental; e de subsídios para a gravação e a distribuição de novas obras musicais.
Otimizar a gestão e a programação dos equipamentos culturais públicos, adequando e multiplicando salas de espetáculos, espaços expositivos, auditórios e salas de ensaio. Capacitar e atualizar gestores e servidores a respeito de tendências artísticas e boas práticas em gestão.
Criar fundos para o fomento à inovação artística, prevendo arrecadação de percentual das bilheterias de shows e espetáculos.
Intensificar percursos de circulação de artistas.
Incentivar programas de manutenção de corpus artísticos estáveis − orquestras sinfônicas, corpos de dança, companhias de repertório e teatros de grupo.
UMA NOVA ANCINE
Reestruturar a Ancine. Mudar os mecanismos de composição de sua diretoria colegiada. Garantir transparência nos processos internos.
Rediscutir os critérios para selecionar filmes incentivados com verbas públicas. Valorizar a qualidade estética e a pesquisa, e não apenas o potencial de retorno de bilheteria. Abrir espaço para que a produção de documentários seja incrementada.
Ampliar a difusão do cinema brasileiro, visando a formar e informar novos públicos. Incentivar a abertura de pequenas salas e melhor distribuição de filmes em todo território nacional.
EM PROL DO LIVRO E DA LEITURA Aprimorar políticas para a produção e circulação do livro. Oferecer bolsas de estímulo à criação literária, do apoio a feiras de livros, saraus e palestras de escritores em locais onde não há essa oferta.
Criar um programa para reduzir o custo dos livros e subsidiar o pátio gráfico nacional, na forma de aumento da oferta, da distribuição e da qualidade dos livros.
Fomentar a prática leitora. Ampliar o programa de Agentes de Leitura nas comunidades. Implantar Casas de Leitura e bibliotecas circulantes em todo o país, premiando e divulgando práticas bem-sucedidas de incentivo à leitura. Fortalecer o Programa Nacional de Incentivo à Leitura (Proler).
Apoiar as bibliotecas públicas e comunitárias. Modernizar espaços e atualizar acervos. Criar um fundo direto para a aquisição de publicações e equipamentos e para a viabilização de cursos e programação cultural. Fortalecer o Sistema Nacional de Biblioteca Públicas, bem como os sistemas estaduais.
UNIVERSALIZAR A ARTE
Adotar novos formatos de arte-educação. Criar espaços para a aprendizagem infantil de artes em cidades com população a partir de 20 mil habitantes. Inserir conteúdos artísticos nas escolas e nos livros didáticos. Conceber a escola pública como espaço de ensino e difusão de arte e cultura, com atividade curricular livre correspondente a 8% do calendário.
Oferecer mais possibilidades de formação e aprimoramento a criadores e gestores. Ampliar o número de cursos superiores e especializações voltados às artes, aos estudos culturais, à gestão cultural, à economia criativa, à cultura digital e ao design. Reformular e multiplicar os programas de residência artística.
• Aprimorar as estratégias de mediação. Capacitar arte-educadores, bibliotecários e coordenadores de espaços culturais. Realizar estudos de público que revelem seu perfil, expectativas e barreiras.
• Potencializar oportunidades de fruição artística. Disponibilizar fontes de informação atualizadas sobre as ofertas artístico-culturais de cada região. Incentivar parcerias entre municípios e entre universidades, escolas e ONGs, a fim de multiplicar usuários, equipamentos e recursos.
• Explorar as possibilidades das novas tecnologias. Promover ações de inclusão digital. Facilitar a criação de redes e plataformas para integrar profissionais das artes e da cultura. Lançar editais e prêmios para novos formatos colaborativos e modelos de negócios. Estimular a circulação de publicações multimídia.
DESIMPEDIR CAMINHOS (íntegra p. 128)
• Aprimorar a gestão e os recursos humanos do Ministério da Cultura. Implementar planos de carreira e recomposição salarial. Ofertar programas de formação e atualização aos servidores. Realizar concursos públicos para o suprimento das vagas.
• Agilizar a aprovação da nova Lei Federal de Incentivo Fiscal.
• Atualizar as regras de direitos do autor e de seus sucessores.
• Reduzir a burocracia. Propor normas simplificadas para convênios e mudar o foco da prestação de contas, que passará a priorizar os resultados artísticos-culturais.
• Aprimorar o Sistema de Indicadores Culturais. Reestruturar o setor responsável por Economia da Cultura, permitindo o planejamento de estudos e pesquisas de maneira complementar e articulada, bem como a construção de indicadores comuns, a serem disponibilizados em uma plataforma digital de fácil acesso.
• Estabelecer, de forma participativa, um Índice de Custos da Cultura, para balizar todas essas mudanças e também auxiliar na avaliação de iniciativas culturais submetidas à aprovação dos órgãos públicos.
O ESPORTE COMO DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS (íntegra p. 131)
• Estabelecer metas quantitativas e de resultado para melhorar a atividade física e o esporte nas escolas.
• Coletar periodicamente e tornar disponíveis publicamente dados sobre atividade física e prática de esportes no Brasil.
• Criar um comitê interministerial para articulação de programas e projetos voltados ao Esporte que envolva, no mínimo, os ministérios do Esporte, do Planejamento, da Educação, da Saúde e de Cidades e conte com a participação da sociedade civil.
• Preparar o país para as Olimpíadas criando programas para apoiar municípios na disseminação das modalidades de esportes e as habilidades e valores que criam em diferentes espaços públicos (praças, parques e clubes).
• Oferecer esporte de qualidade em todas as escolas brasileiras, valorizando a importância da disciplina e promovendo atividades inclusivas, que incentivem a diversidade, o trabalho em equipe e a criação de valores.
• Ter uma legislação que defina o Sistema Nacional de Esporte e estabeleça competências, responsabilidades dos entes federativos e meios de financiamento do esporte.
• Regulamentar o artigo da Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a participação dos atletas nas eleições dos dirigentes das entidades que administram o esporte.
• Fiscalizar o cumprimento da legislação esportiva.
• Renovar e desburocratizar a Lei de Incentivo ao Esporte.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (íntegra p. 133)
O CAMINHO PARA UM PAÍS INOVADOR (íntegra p. 136)
• Ampliar os investimentos públicos e estimular os investimentos de empresas em P&D (que, juntos, correspondiam a 1,2% do PIB em 2010 e hoje apenas 1,1%), de modo que o investimento total alcance, nos próximos anos, cerca de 2% do PIB, ficando próximo do padrão dos países líderes mundiais. Aumentar o orçamento do CNPq e fazer com que o Fundo Setorial do Petróleo volte a ser alocado no FNDCT (como era até 2012) e não seja contingenciado.
• Sustentar, como política de Estado, o notável avanço da ciência brasileira, sobretudo a ciência básica, acelerando vigorosamente, em qualidade e quantidade, a produção científica e a formação de pesquisadores e estabelecendo prioridade para as áreas mais estratégicas ou carentes no país.
• Recuperar os programas do MCTI e suas agências de apoio à pesquisa básica e aplicada em todas as áreas do conhecimento e em todos os níveis da estrutura do Sistema Nacional de CT&I, com recursos ampliados e com calendário regular − como se faz hoje com o Edital Universal e o INCTs do CNPq, além do Programa de Apoio a Núcleos de Excelência (Pronex), este executado em parceria com as fundações estaduais de amparo à pesquisa.
• Promover substancial acréscimo de investimentos em infraestrutura, com a expansão qualificada do sistema universitário, dos institutos de pesquisa e dos laboratórios, inclusive de grande porte, e de escolas e programas de formação de técnicos para operá-los. Tal esforço deve procurar reduzir o desequilíbrio regional. Tudo isso deve ser feito por meio de programas que se complementem. Um dos mais importantes, cujos recursos devem ser ampliados e dotados de calendário regular, é o Programa de Infraestrutura (Proinfra), que foi criado pelo MCTI em 2004, mas perdeu protagonismo nos últimos anos.
• Fortalecer os institutos de pesquisa do governo federal e criar outros em áreas e regiões estratégicas, com ações concertadas, observando as políticas nacionais em seus respectivos setores e tendo orçamento e ações condizentes com sua missão. Os modelos de gestão e processos de avaliação precisam ser repensados, a fim de contemplar abordagens integradas e possibilitar o desenvolvimento das ações com qualidade e participação no diálogo internacional.
• Aperfeiçoar o Programa Ciência sem Fronteiras de tal modo que se aproveitem os jovens que voltam do exterior e também se promova substancial aumento da cooperação internacional que tenha por objetivo a produção científica nacional na fronteira do conhecimento e a forte presença de nossa ciência nas principais instituições e organismos internacionais de C&T.
• Estabelecer programa de intercâmbio entre hubs de inovação do Brasil e de outros países, fomentando a troca de conhecimento em larga escala.
• Lançar um amplo programa de atração de talentos, sobretudo de jovens talentos, tendo em vista nosso vigoroso avanço científico e a atual remuneração, competitiva em relação a outros países.
• Aperfeiçoar os mecanismos para absorver cientistas estrangeiros qualificados. Em particular, os concursos para professores e pesquisadores de universidades e institutos de pesquisa devem ter caráter mundial, admitindo-se o uso de língua estrangeira de uso universal, como o inglês, desde que os participantes se comprometam a aprender a língua portuguesa em até dois anos após o concurso.
• Aperfeiçoar mecanismos para fixar cientistas nas regiões do país que mais carecem de sólida competência em ciência e tecnologia, provendo a infraestrutura necessária para esse fim.
• Promover a visibilidade internacional dos programas de pós-graduação, anunciando em páginas em inglês na internet a programação atualizada dos cursos e informando alunos, visitantes e pós-doutorandos, brasileiros e estrangeiros.
• Promover a valorização das contrapartidas institucionais quando da realização de editais e contratos pelas agências de fomento e definir apoio adequado e sustentável aos projetos por elas apoiados, prevendo técnicos, pessoal administrativo e infraestrutura necessária.
• Tratar a inovação como estratégia tanto nas empresas como na academia e no governo, incentivando e financiando o desenvolvimento de competências de gestão da inovação e fomentando maior protagonismo das entidades privadas no processo de inovação nacional.
• Diversificar as opções de financiamento mediante alinhamento de mecanismos públicos voltados a apoiar os empreendedores em estágio inicial (como o antigo Programa Prime da Finep, que foi desativado); mitigação dos riscos inerentes aos processos e produtos inovadores; estímulo, por meio do BNDES, Banco Central e mercado de capitais, à criação de fundos de risco para financiar empreendimentos inovadores em estágio inicial; adoção de critérios e conceitos mais abrangentes de inovação para definir linhas de financiamento (inovação em marketing, em serviços, em modelos e gestão de negócios, plantas piloto, plantas industriais pré-competitivas etc.).
• Recompor as redes do Sibratec, retomando o financiamento das voltadas a serviços tecnológicos e extensionismo, e articulando as redes de inovação com as ações da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
• Estimular estados e municípios a criar condições locais favoráveis para a inovação mediante incentivos fiscais.
• Estimular a criação de ambientes de inovação, como parques científicos e tecnológicos, atraindo investimentos privados nacionais e internacionais que gerem novas empresas e produtos inovadores, tanto para os mercados internos como para exportação, atuando de forma articulada com os Arranjos Produtivos Locais (APLs) e outras iniciativas regionais.
• Fomentar o desenvolvimento de empresas inovadoras nascentes por meio de pré-incubadoras, incubadoras e parques tecnológicos, como instrumento de promoção do desenvolvimento tecnológico e socioeconômico local e regional e de estímulo à interação entre os Institutos de Ciência e Tecnologia e as empresas.
• Incrementar os mecanismos de apoio à inovação nas pequenas e médias empresas, fomentando especialmente programas de ação integrada entre empresas-âncora e suas cadeias produtivas e os programas de extensionismo tecnológico.
• Reexaminar a Lei de Inovação quanto à segurança jurídica e as contradições legais existentes no texto, gerando subsídios para reestruturar os marcos legais de CT&I, tanto para os segmentos públicos como privados, de modo que os órgãos de fiscalização governamentais e as agências de fomento atuem alinhados à política nacional para a área.
LANÇAR NA ESCOLA AS SEMENTES DA INOVAÇÃO (íntegra p. 139)
• Preparar os professores da rede pública para usar novas tecnologias nos processos de ensino-aprendizagem, por meio de formação à distância em plataformas inteligentes e adaptáveis.
• Estabelecer uma política para o uso de tecnologia na educação brasileira que leve em consideração as lacunas de infraestrutura e o processo de transição necessário.
• Fomentar práticas inovadoras na educação por meio da articulação de uma Rede Nacional de Inovação Educacional, que envolva de maneira horizontal atores dos setores público e privado em todos os níveis – federal, estadual e municipal.
• Estabelecer, em parceria com diversos órgãos ministeriais e grandes grupos empresariais, um plano de investimentos na infraestrutura escolar para levar, até 2018, a todas as escolas brasileiras o acesso a uma internet veloz e estável.
CIDADANIA NA ERA DIGITAL (íntegra p. 141)
• Transformar a conexão à internet em serviço essencial no país (como eletricidade e água).
• Criar plataformas amigáveis para tornar públicos os dados relativos ao orçamento de cada ministério, disponibilizando filtros de dados para qualquer cidadão cruzar as prioridades de uma região e a destinação final do orçamento.
• Incentivar a criação de indicadores dos estados e municípios por desenvolvedores independentes e pela sociedade civil.
• Permitir, por meio das plataformas digitais, o envio de propostas diretamente para as equipes do governo e o aumento da participação da população nas decisões do governo mediante consultas públicas.
• Instituir um setor específico de democracia digital atrelado diretamente à Presidência da República, a fim de acompanhar sua evolução no país e no mundo.
• Estabelecer metas (quantitativas e qualitativas) para superar o atraso digital do Brasil.
• Promover a capacitação massiva de servidores federais e autoridades públicas para o uso das novas plataformas digitais colaborativas.
• Criar sinergia entre todos os projetos de democracia digital no país, promovendo-os diretamente em escala federal e incentivando-os nas escalas estaduais e municipais.
PARA ESTIMULAR A INOVAÇÃO SOCIAL (íntegra p. 142)
• Criar programas de fomento à inovação social que incluam a publicação e a premiação de boas práticas, a oferta de oficinas para a elaboração de planos de negócios sociais e a estruturação de incubadoras interdisciplinares para iniciativas que conjuguem sustentabilidade financeira com objetivos socioambientais.
• Estimular as cidades brasileiras a converter-se em cidades colaborativas e criativas, com áreas verdes e de convívio social, mantendo extensa agenda de eventos de moda, design, cinema, teatro, música e artes visuais amparada por um excelente plano de mobilidade.
ONDE A INOVAÇÃO PODE MUDAR O PAÍS (íntegra p. 144)
• Fortalecer o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e as políticas de CT&I e agrícola com vistas a avançar na sustentabilidade da agricultura brasileira, desenvolvendo, aperfeiçoando e difundindo de forma ampla tecnologias eficientes de produção que conservem o solo, usem de forma eficiente a água, sejam compatíveis com a preservação do meio ambiente e da biodiversidade e permitam o aumento da produção sem expansão significativa da área ocupada. O enobrecimento da produção de origem agrícola pressupõe também permitir a redução do peso da exploração dos recursos naturais e da importância dos custos da mão de obra na competitividade dos produtos. Será necessário ainda incorporar determinadas oportunidades para elevar a produtividade e a sustentabilidade, como é o caso das pequenas propriedades e da agricultura familiar.
• Consolidar a liderança mundial do país na área de biocombustíveis, adotando para isso – em estreita articulação com o setor produtivo nacional – um vigoroso programa de pesquisa, desenvolvimento, inovação e difusão de tecnologias voltado à produção e ao uso de bioenergias.
• Avançar na abordagem sistêmica da área de saúde, articulando a política de CT&I com a de saúde propriamente dita e com a política industrial. Destacam-se nessa agenda a necessidade de agilizar a implementação das parcerias com as empresas nacionais; utilizar o poder de compra do Estado para maximizar seus resultados a médio e longo prazos; aperfeiçoar e compatibilizar os regimes normativos da área (especialmente a vigilância sanitária, o acesso à biodiversidade e o intercâmbio de material biológico) e fortalecer a capacidade de realizar testes clínicos no Brasil.
• Aperfeiçoar e aumentar a escala dos atuais programas de promoção de energias fotovoltaica e eólica, utilização do hidrogênio em células combustíveis, fundamentais para que o país se torne um ator relevante nesses setores, que serão vitais para a sociedade do futuro.
• Retomar de forma acelerada os programas mobilizadores iniciados em 2009 na área de tecnologia espacial, e fortalecer e expandir o Programa Espacial Brasileiro, englobando o monitoramento ambiental por satélite e o Programa de Veículos Lançadores de Satélites.
• Utilizar o poder de compra do Estado para fortalecer diferentes setores e promover a inovação. No caso da saúde, por exemplo, maximizar resultados a médio e a longo prazos, e não simplesmente minimizar custos imediatos; e no caso das TICs estimular a inovação e a competitividade das empresas nacionais do setor.
• Aplicar os conhecimentos atuais para repovoar as matas do semiárido e do cerrado com espécies nativas, além de aprofundar estudos que permitam valorizar os recursos da flora, da fauna e dos microorganismos desses biomas.
• Intensificar as práticas sustentáveis na agricultura no cerrado, a exemplo do plantio direto, da integração lavoura-pecuária-floresta, da fixação biológica de nitrogênio, do desenvolvimento de cultivares tolerantes aos estresses hídricos e a temperaturas mais elevadas, do uso eficiente dos recursos hídricos e da recomposição dos recursos florestais para firmar o país como potência agrícola tropical.
• Preservar o restou da Mata Atlântica e convidar os grandes centros urbanos dependentes do bioma e responsáveis por preservá-la a participar de sua valorização. A implementação do Instituto Nacional da Mata Atlântica, cuja criação ocorreu em 2010, precisa ser concretizada, assim como a do Instituto Nacional do Pantanal.
• Criar programas específicos de desenvolvimento de sistemas produtivos e práticas sustentáveis para a região dos pampas.
• Capacitar o país a desenvolver e utilizar tecnologias de pesquisas no estudo e na exploração dos recursos e fenômenos presentes na Amazônia Azul com potencial para contribuir para o desenvolvimento sustentável do país.
• Resolver a questão da institucionalidade do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) e criar formas para que ele efetivamente gere conhecimento e se articule com empresas que lidam com biodiversidade para produzir fitomedicamentos e biofármacos.
• Estabelecer mecanismos que atraiam empresas de base tecnológica voltadas para a biodiversidade com financiamentos diferenciados.
• Criar uma plataforma tecnológica para uso, manejo e preservação da água na Amazônia brasileira e promover sua articulação no âmbito da Bacia Amazônica.
• Desburocratizar e facilitar o acesso dos pesquisadores brasileiros à pesquisa da biodiversidade.
• Aprofundar o conhecimento científico da Amazônia, pesquisando e viabilizando novas potencialidades regionais, tais como serviços ambientais e energia solar.
• Criar um Programa Nacional de Popularização e Apropriação Social da CT&I, com a participação de entidades representativas de centros e museus de ciência, universidades, instituições de pesquisa, organismos governamentais e aprimorar eventos como a Semana Nacional de CT&I, a Olimpíada Brasileira de Matemática nas Escolas Públicas e olimpíadas em outras áreas da ciência.
• Estabelecer políticas e programas específicos para difusão, apropriação e uso da CT&I para o desenvolvimento local e regional e para estimular empreendimentos solidários, como o Programa de Centros Vocacionais Tecnológicos implantados pelo MCTI nas gestões do PSB e depois abandonados.
• Promover iniciativas para universalizar a inclusão digital e o acesso público à banda larga.
Eixo 4. Políticas Sociais, Saúde e Qualidade de Vida
POLÍTICAS SOCIAIS (íntegra p. 148)
INTEGRAÇÃO E TRANSVERSALIDADE (íntegra p. 151)
• Transformar o Programa Bolsa Família em política pública de Estado, assegurando sua continuidade mesmo com as alternâncias de governo.
• Incluir no Bolsa Família todas as famílias cujo perfil preencha os critérios do programa, estimadas hoje em 10 milhões.
• Fortalecer a transferência de renda.
• Proteger, preservar e recuperar direitos, garantindo o acesso universalizado e permanente aos serviços públicos.
• Assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade às políticas e programas sociais disponíveis nos vários níveis de governo, consolidando-os, integrando-os e orientando-os para o atendimento das famílias mais pobres do país.
• Promover a integração orçamentária e a transversalidade das políticas sociais orientadas para previdência, assistência, saúde, educação, cultura e trabalho, por meio de ações matriciais e territoriais, com ênfase na emancipação social, econômica e cultural dos beneficiários.
• Garantir a transparência (prestação de contas), a participação democrática e o controle social das políticas, situando o interesse público como eixo central das ações.
• Fazer emergir uma terceira geração de programas sociais que, além da mera sobrevivência, assegurem igualdade de oportunidades, acesso a serviços públicos de qualidade e plena emancipação das famílias.
O PAPEL DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA (íntegra p.153)
• Levantar as reais necessidades da população atendida pelos programas sociais para identificar os serviços a oferecer.
• Buscar convênios e outras formas de associação com entidades públicas e privadas que contribuam para a diferenciação das políticas sociais, de acordo com as diversidades regionais e culturais.
• Estimular o protagonismo dos beneficiários na escolha das oportunidades a fim de propiciar sua emancipação.
• Promover programas educacionais e de formação profissional adequados às demandas das famílias e voltados à conquista de renda.
O PAPEL DO ESTADO MOBILIZADOR (íntegra p. 154)
• Estimular ações que reforcem a coesão social.
• Incentivar parcerias público-privadas para estruturar e executar programas sociais integrados.
• Envolver a sociedade na luta contra a pobreza também pela via do empreendedorismo, por meio de projetos de educação, capacitação e orientação empresarial.
• Apoiar programas e projetos que estimulem mais pessoas a criar microempreendimentos.
• Potencializar talentos aptos a desenvolver produtos e serviços em linha com as necessidades da economia contemporânea.
SAÚDE +10 (íntegra p. 157)
• Implementar gradualmente, ao longo de quatro anos, a proposta do projeto de lei de iniciativa popular de vincular 10% da Receita Corrente Bruta da União ao financiamento das ações de saúde.
• Rejeitar qualquer Desvinculação de Receitas da União para assegurar a manutenção das fontes orçamentárias da Seguridade Social.
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE: DA BÁSICA À ALTA COMPLEXIDADE (íntegra p. 161)
• Construir 100 hospitais voltados para o atendimento regional, possibilitando a incorporação dos leitos perdidos pelo SUS ao longo dos últimos anos.
• Criar procedimentos que viabilizem a contratação de leitos com os prestadores de serviços a fim de expandir o total da oferta de leitos.
• Construir 50 maternidades.
• Dotar cada uma das 435 Regiões de Saúde de uma policlínica regional para atendimento de média complexidade.
• Universalizar o Programa de Saúde da Família (PSF), ampliar a atenção domiciliar e oferecer às suas equipes retaguarda de apoio, com policlínicas, maternidades e hospitais distribuídos em todas as regiões.
• Estabelecer um programa de alimentação saudável inserindo profissionais de nutrição nas equipes de apoio do Programa de Saúde da Família e nas Unidades Básicas de Saúde.
• Investir em tecnologia da informação e comunicação para modernizar o trabalho das equipes do Programa de Saúde da Família.
• Facilitar as relações de vínculo e corresponsabilidade entre gestores do SUS, equipes do PSF e famílias, para agregar os valores do acolhimento, da autonomia, da transparência, da integração e da participação na gestão do sistema de saúde.
• Aumentar os investimentos na Atenção Básica para, no mínimo, 30% do orçamento da saúde.
• Fortalecer no Ministério da Saúde as áreas da Atenção Básica de Saúde (ABS) e da Estratégia de Saúde da Família (ESF), a fim de que dialoguem com estados e municípios, sem interferência político-partidária.
• Apoiar estados e municípios na criação das Centrais de Regulação, garantindo o acesso dos cidadãos, de forma mais rápida e humanizada, à rede hierarquizada de atenção integral à saúde.
• Reformular o atual modelo de gestão e atenção hospitalar no SUS para fortalecer a implementação dos princípios da regulação do atendimento no estabelecimento de prioridades.
• Ampliar o Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), estendendo, com o apoio das Forças Armadas, o atendimento a regiões de difícil acesso em todo o país.
• Acordar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público parâmetros para o acolhimento de demandas individuais de procedimentos e de medicamentos de alto custo.
• Criar mecanismo de definição de preços para a tabela de remuneração de procedimentos levando em considerando o perfil epidemiológico da população, os aspectos regionais e a transição demográfica do país.
POR NOVOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (íntegra p. 163)
• Liderar a construção de um pacto nacional em torno de uma política de desenvolvimento de recursos humanos para o SUS.
• Propor articulação interfederativa – com os instrumentos jurídicos e institucionais adequados e envolvendo estados e municípios – e entrar com apoio técnico e financeiro na construção de estratégias que possibilitem:
1) formar recursos humanos adequados às diversas realidades brasileiras;
2) garantir pisos salarias condizentes com as necessidades regionais;
3) estabelecer instrumentos de apoio à gestão para monitorar e avaliar os resultados alcançados pelos recursos humanos.
• Assegurar a fixação dos profissionais da saúde em todos os municípios brasileiros, notadamente nos mais distantes dos grandes centros urbanos.
• Apoiar (técnica e financeiramente) a elaboração de planos de cargos e salários a fim de estruturar carreiras de Estado para profissionais de saúde, com salários dignos, progressão e prestígio profissional.
• Valorizar o profissional de saúde regulando as relações de trabalho e abrindo espaço para seu protagonismo na modificação do atual modelo de atenção à saúde.
• Apoiar com mecanismos de incentivos técnicos e financeiros as escolas de formação na área de saúde que priorizarem em seus currículos a formação de profissionais adequados à atenção básica e à saúde da família.
• Instituir um serviço civil solidário para atuação em saúde, com prioridade para os territórios de maior exclusão social.
• Estruturar com as universidades um programa de médio e longo prazos de formação regional de médicos comunitários e médicos de família, especializados em atenção básica.
COMO ENFRENTAR O PROBLEMA (íntegra p. 166)
• Ampliar a rede de atenção à saúde mental, aumentar os recursos do orçamento anual do SUS para a área e implementar política eficaz no atendimento a pessoas que sofrem em razão dos transtornos.
• Fortalecer políticas de saúde voltadas para grupos de pessoas com transtornos mentais de alta prevalência e baixa cobertura assistencial, valorizando também as experiências exitosas protagonizadas pelas organizações da sociedade civil e utilizá-las como modelos, respeitando especificidades locais, principalmente nos grandes centros urbanos.
• Consolidar e ampliar uma rede de atenção de base comunitária e territorial/regional, promotora da reintegração social e da cidadania.
• Ampliar e qualificar a Estratégia Saúde da Família como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), tornando viável a efetivação de ações que envolvam acolhimento e corresponsabilidade no ato do cuidar, articulando as políticas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública, a fim de desenvolver ações integradas de atenção aos usuários de drogas.
• Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços por meio de indicadores de resultados.
• Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e drogadictas, por meio do acesso a trabalho, renda e moradia solidária.
MENOR CUSTO, MAIOR ABRANGÊNCIA (íntegra p. 167)
• Assegurar a sustentabilidade do financiamento dos serviços de assistência farmacêutica e corresponsabilizar as três esferas de gestão do SUS por eles.
• Apoiar a política de desenvolvimento científico e tecnológico a fim de reduzir a dependência externa e privada de insumos e tecnologias médicos.
• Desenvolver programas de qualificação das ações e serviços de assistência farmacêutica e cuidar da formação e da capacitação do pessoal envolvido na política de Assistência Farmacêutica.
• Fortalecer os mecanismos de regulação e monitoramento do mercado de insumos e de produtos estratégicos.
• Valorizar os laboratórios oficiais de produção de medicamentos e outros insumos estratégicos.
• Aprimorar os mecanismos de revisão da lista de medicamentos a fim de padronizar tecnologias com evidências comprovadas de segurança, eficácia e custo/efetividade para o sistema de saúde brasileiro.
Eixo 5. Novo Urbanismo, Segurança Pública e o Pacto Pela Vida
POLÍTICA HABITACIONAL (íntegra p. 172)
COMO MELHORAR A HABITABILIDADE EM NOSSAS CIDADES (íntegra p. 175)
• Construir mais 4 milhões de moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida até 2018.
• Lançar um programa federal para estimular os municípios a integrar os projetos urbanísticos de moradia social com iniciativas de saneamento, cultura, esporte, paisagismo, saúde, educação e mobilidade.
• Induzir estados e municípios a associar os programas de habitação popular, inclusive o MCMV, ao comércio e aos serviços.
• Implementar um programa federal de urbanização e regularização fundiária dos imóveis ocupados pela população de baixa renda.
• Criar o Programa Nacional de Economia Energética em conjuntos habitacionais, oferecendo alternativas de iluminação de baixo impacto ambiental e energético e equipando 1 milhão das casas com sistemas e painéis de energia fotovoltaica.
• Estreitar as relações do governo com centros de pesquisa e universidades a fim de estimular a inovação nos projetos do MCMV, trabalhando no desenvolvimento de novos materiais e na adoção de soluções sustentáveis para a habitação popular.
• Viabilizar a locação social como política estável e permanente para as famílias de baixa renda, a fim de evitar a segregação social e espacial.
• Estimular e apoiar programas de reforma e de modernização de edifícios e de recuperação de áreas centrais degradadas nas metrópoles.
• Buscar, para a melhoria da estrutura urbana, inspiração em exemplos bem sucedidos de projetos que requalificaram centros e prédios históricos (Londres e Montreal, por exemplo).
• Estimular, com linhas de crédito especiais, a racionalização e o uso de inovação tecnológica nos processos construtivos e na produção de materiais, além da capacitação de trabalhadores para o uso dessas novas técnicas.
• Enviar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional para revogar o instituto do “terreno de marinha” e a legislação ordinária que disciplina os tributos sobre ele incidentes.
SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS (íntegra p. 176)
PELA SAÚDE DAS NOSSAS CIDADES (íntegra p. 179)
• Implementar uma política de universalização dos serviços de saneamento.
• Fazer parcerias público-privadas (PPPs) para acelerar a realização dos serviços.
• Fortalecer a Política Federal de Saneamento Básico por meio de replanejamento e melhoria de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais urbanas.
• Ampliar os investimentos em saneamento, mantê-los em ritmo constante e progressivo e distribuí-los melhor no território nacional, visando a superar o déficit de acesso à rede de coleta e tratamento de esgotos.
• Estimular a adoção do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes).
• Melhorar a gestão incentivando o tratamento de esgotos no local de origem dos empreendimentos (antes do lançamento em redes urbanas e recursos hídricos).
• Estimular a filtragem de esgoto e tratamento de canais a partir da fitodepuração – enquanto o problema não for enfrentado de forma mais estruturada.
• Incentivar e apoiar estudos de melhoria das técnicas de tratamento de esgotos − incluindo pesquisas sobre o uso das microalgas para diminuir emissão de gás carbônico e para gerar energia.
• Promover articulação institucional na esfera federal e entre os entes federados, atores públicos e privados; criar a negociação de conflitos de interesses com empresas; disponibilizar informações confiáveis; rever as questões tributárias; promover pesquisa de viabilidade econômica e de difusão de tecnologias adequadas à preservação ambiental.
COLETAR RESÍDUOS, RECICLAR, INCLUIR OS CATADORES (íntegra p. 181)
• Desenvolver programas de apoio a estados, municípios e empresas para implementar integralmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Apoiar estados, municípios e consórcios de regiões metropolitanas no desenvolvimento de sistemas de geração de energia a partir da coleta e do tratamento de resíduos sólidos.
• Atingir a meta de implementar a coleta seletiva em 100% dos municípios brasileiros.
• Alcançar a meta de reciclar 10% do lixo domiciliar coletado.
• Promover a inclusão socioprodutiva dos catadores de material reciclável no Brasil, associada a um programa de melhoria de suas condições de trabalho, previdência e seguridade social.
• Incentivar a criação de cooperativas e outras formas de empreendimentos de catadores, oferecendo-lhes financiamento e assistência técnica.
• Estabelecer padrões para os Centros de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos nos municípios e um programa de treinamento e capacitação dos catadores.
• Desenvolver campanhas educacionais de consumo responsável e valorização dos reciclados, criando incentivos para que a população pratique a coleta seletiva e para que a indústria desenvolva novas tecnologias de reciclagem.
• Promover campanha para redução do desperdício de alimentos visando à redução do volume de lixo orgânico e da pressão por mais terras agricultáveis. Incentivar a participação do setor privado no sistema de reciclagem e logística reversa e estimular a inovação na fabricação de produtos e embalagens que facilitem a reciclagem e o reúso.
MOBILIDADE URBANA (íntegra p. 182)
NOVAS PRIORIDADES PARA O TRANSPORTE URBANO (íntegra p. 188)
• Implantar um programa de forte apoio da União a estados e municípios para que construam, em quatro anos, um total de no mínimo 1 mil quilômetros de vias para veículos leves sobre trilhos (VLTs) e de corredores de ônibus integrados (BRT) em todas as cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes.
• Expandir as malhas metroviária e ferroviária de cada uma das regiões metropolitanas em 150 quilômetros ao longo de quatro anos.
• Criar um programa federal para financiar os custos de deslocamentos de todos os estudantes brasileiros e implementar a proposta do “passe livre” gradualmente, beneficiando, em primeiro lugar, os alunos de baixa renda não atendidos pelo transporte escolar gratuito e matriculados em escolas públicas de Educação Básica ou em cursos superiores por meio de programas como o Prouni e o Fies. A gratuidade será provida com programa de apoio financeiro a estados e municípios.
• Formar pacto federativo com estados e municípios para criar fundos voltados ao financiamento da operação e da infraestrutura de transporte público e transporte não motorizado e à desoneração de tarifas.
• Criar um programa federal de capacitação e melhoria da gestão pública da mobilidade com foco nas diretrizes na nova lei da mobilidade urbana, na gestão metropolitana compartilhada e no financiamento aos municípios para que desenvolvam os planos diretores de mobilidade urbana.
• Implementar no Ministério das Cidades programas que estimulem boas condições de mobilidade não motorizada. Oferecer incentivos a projetos urbanos que sigam padrões de referência na articulação de diferentes meios de transportes e assegurem a qualidade de acesso para pedestres.
• Criar um programa federal de investimento, financiamento e desoneração da frota de ônibus urbanos acessíveis e de veículos movidos com combustíveis limpos, beneficiando-os nas políticas de isenção e de desoneração de impostos.
• Exigir investimentos em transportes não motorizados como contrapartidas ambientais em iniciativas do setor privado.
• Criar mecanismos transparentes para que os cidadãos monitorem, em tempo real, a efetividade dos investimentos federais e o avanço das obras de infraestrutura para mobilidade urbana.
• Instituir programas para conscientizar a população sobre a necessidade de mudar hábitos e comportamentos, já que o problema da mobilidade está fortemente associado à conveniência do uso de veículos motorizados individuais.
• Criar um programa federal de educação a fim de reduzir acidentes de trânsito, com foco especial nos motociclistas e uso total do Funset, além de recursos do Orçamento Geral da União.
• Investir no desenvolvimento científico e tecnológico de matrizes energéticas mais limpas e eficientes para o transporte público coletivo.
• Realizar levantamento de tecnologias existentes e apoiar o desenvolvimento de aplicativos para monitoramento de tempo de deslocamento e percurso dos transportes públicos.
• Fomentar pesquisas sobre transportes e monitorar impactos de medidas de melhoraria da mobilidade urbana.
• Unificar o cadastro de automóveis no Brasil.
• Apoiar a elaboração, na implementação e no financiamento de planos de mobilidade, aumentando a transparência e a participação da sociedade.
REGIÕES METROPOLITANAS (íntegra p. 189)
PARA FAZER FRENTE AOS PROBLEMAS (íntegra p. 189)
• Incentivar a criação de agências locais de Desenvolvimento da Região Metropolitana para fazer planejamento de curto, médio e longo prazos, viabilizando e fiscalizando a execução de projetos de desenvolvimento e integração.
• Criar um órgão executivo federal, com dotação orçamentária própria, para repassar recursos às unidades metropolitanas.
• Fortalecer os Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano e apoiar a criação de consórcios intermunicipais, atualizando seu formato e funcionamento.
• Estimular com desoneração tributária e concessão de crédito, projetos que contribuam para transferir, gradativamente, polos geradores de empregos dos centros para as periferias.
• Apoiar a aprovação do Estatuto da Metrópole no Congresso.
SEGURANÇA PÚBLICA (íntegra p. 190)
PACTO NACIONAL DE REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS (íntegra p. 196)
Federalização do Pacto pela Vida
• Implementar o Plano Nacional de Redução de Homicídios, com definição de metas – tanto para a prevenção de homicídios, quanto para o aumento da capacidade de investigação de crimes e redução de mortes de policiais – e estabelecimento de incentivos aos estados e municípios.
• Construir um Pacto Federativo na Área de Segurança Pública, estabelecendo de forma clara as competências da União, dos estados e dos municípios.
• Reforçar a dotação do Fundo Nacional de Segurança Pública, colocando a meta de multiplicar por dez a dotação orçamentária de 2013.
• Fortalecer a Polícia Federal, aumentando seu atual efetivo em 50% ao longo de quatro anos.
Integração
• Fortalecer a atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atribuir-lhe o papel de coordenadora de áreas e atividades como prevenção do crime e da violência, polícias federais, sistema prisional e alternativas penais.
• Reunir todos os órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e o Ministério Público para promover um novo modelo de atuação das polícias e a integração entre as diversas instâncias do poder público envolvidas com a questão da segurança pública.
• Levantar em cada órgão do poder público as ações que têm vínculo direto com a violência e as informações disponíveis sobre crimes e elaborar um diagnóstico do que deve ser melhorado.
• Criar um grupo de trabalho permanente com integrantes de diferentes áreas (educação, saúde, articulação social, secretaria da mulher) e das três esferas do governo (com o envolvimento direto do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos), do Judiciário e do Legislativo e das polícias para estabelecer uma dinâmica de trabalho e acompanhamento permanente das ações.
Fóruns permanentes de participação
• Convocar a sociedade e as forças políticas para, ouvindo policiais, pesquisadores, órgãos públicos ligados à segurança e organizações da sociedade civil, conceber e implementar ações com foco na redução da violência.
• Instituir fóruns permanentes de discussões com esses atores, inclusive convocando regularmente conferências nacionais, estaduais e municipais de segurança pública, a fim de viabilizar um modelo participativo na formulação e na execução da política nacional de segurança.
Foco em resultados
• Estabelecer um modelo de gestão com foco em resultados, que defina rotinas, processos e práticas voltados para formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança.
• Incorporar à atividade policial o que há de mais contemporâneo − inteligência, tecnologia, produção de informação de qualidade, capacidade de gestão − a fim de direcionar esforços para a resolução de problemas definidos como prioritários.
• Modernizar e integrar a base de dados das polícias, aumentar os investimentos em informação e inteligência e investir em recursos humanos para as Polícias Civil e Militar, a fim de melhorar a capacidade investigativa e técnico-cientifica, bem como estabelecer sistemas de metas de esclarecimento de crimes conjuntos entre as polícias.
• Regulamentar nacionalmente uso da força pelas instituições policiais e de justiça criminal e atribuir à Câmara Gestora − ou a outra instância adequada a ser legalmente criada − a responsabilidade de regular e autorizar a aquisição de armamentos letais e não-letais pelos órgãos do sistema e de estabelecer protocolos publicamente conhecidos de procedimentos nas relações das polícias com os cidadãos.
Legislação
• Revisar a legislação que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Elaborar propostas de legislação para implementar as mudanças preconizadas neste programa, intensificando o diálogo com o Poder Legislativo.
Prevenção
• Fortalecer as políticas preventivas municipais e o modelo do policiamento comunitário.
• Promover nos municípios a avaliação da origem, da motivação e da cultura local; levantar as curvas de crescimento de homicídios e crimes; padronizar o policiamento comunitário com uma polícia bem treinada e equipada; integrar ações de prevenção com programas sociais.
• Valorizar espaços participativos nas comunidades locais, como os Conselhos Comunitários de Segurança, e reconhecer as contribuições do profissional que atua “na ponta” na elaboração de diagnóstico e de planos de ação para combater a violência, tornando o policial um gestor da segurança pública local.
Unificação dos sistemas de informação sobre violência
• Selecionar um programa de georreferenciamento para usar como padrão; disponibilizar as informações em rede e em site para garantir o acompanhamento pela população; levantar os gargalos entre as informações disponíveis e o que deve ser padronizado para a unificação.
• Criar um site que possibilite e convide o cidadão a registrar diretamente seus problemas.
Capacitação do policial
• Criar um Programa Nacional de Capacitação Policial e desenvolver um padrão de ensino e treinamento mais uniforme nas academias de formação desses profissionais.
• Propor reforma do modelo de atuação policial e da gestão das organizações policiais, com implementação de planos de carreira, de formação e de capacitação para o ciclo completo da ação policial (preventivo, ostensivo e investigativo); de avaliação de desempenho por metas e de indicadores combinados para as polícias Civil e Militar a fim de estimular sua atuação conjunta.
• Controlar permanentemente a atuação policial, integrando a atividade das polícias em cada território, alterando profundamente a formação policial e oferecendo treinamento constante, valorização dos profissionais e melhoria de estrutura das polícias.
• Aprimorar a matriz curricular nacional de segurança pública a fim dea torná-la mais orientada à formação para as funções práticas do cotidiano policial, ao desenvolvimento de habilidades de gestão proativa e orientada a resultados e à incorporação de práticas efetivas de cooperação interinstitucional no âmbito do sistema e com outros setores da administração pública e da sociedade, bem como para a compreensão das funções de polícia e seu exercício em uma sociedade democrática, plural e complexa.
Policiamento de fronteiras
• Organizar de forma efetiva o policiamento de fronteiras, em particular das terrestres, inclusive atribuindo à PF a responsabilidade também por esse monitoramento, ao lado das Forças Armadas.
• Avaliar o policiamento de fronteira de maneira que se identifiquem os gargalos para o bom funcionamento do trabalho.
• Elaborar uma nova politica de atuação dos agentes a partir do levantamento de informações como tipo de indiciamentos mais comuns, número de apreensões e sua tipologia, número do efetivo e suas condições de trabalho − desde materiais a físicas − e a política de escalas.
Tráfico de armas
• Combater ativamente o tráfico de armas e a imensa disponibilidade de armamento ilegal no país.
• Levantar informações específicas sobre o tráfico de armas e fazer uma avaliação da conjuntura do tráfico no Mercosul e no mundo a fim de preparar e equipar nossos efetivos para que possam realmente realizar um trabalho de combate a esse mal.
Tráfico de drogas
• Enfrentar o tráfico de drogas e as diferentes ordens de facções que organizam sua produção e distribuição no país, bem como desenvolver e apoiar estratégias de redução de danos aos usuários.
• Levantar informações específicas sobre o tráfico de drogas e avaliar a conjuntura do tráfico no Mercosul e no mundo a fim de preparar e equipar nossos efetivos para melhor combater esse mal.
• Buscar em ações bem sucedidas modelos tanto para o enfrentamento direto dos traficantes quanto para o apoio aos usuários.
• Desenvolver serviços de inteligência que possam atuar em diversas frentes.
Crimes financeiros
• Coibir de modo efetivo a lavagem de dinheiro e os circuitos financeiros do crime organizado no Brasil e no exterior.
• Realizar pesquisa apurada dos casos de lavagem de dinheiro no Brasil e no exterior e encontrar uma solução adequada para nossas especificidades, estabelecendo uma política de monitoramento para o combate a práticas ilegais nas movimentações financeiras.
PENAS ALTERNATIVAS, HUMANIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO (íntegra p. 201)
• Fortalecer a ação de mutirão no Judiciário e fazer um levantamento das condições físicas das unidades prisionais, para realizar reformas tanto físicas quanto operacionais no sistema.
• Reorientar o sistema penitenciário nacional para o cumprimento efetivo da Lei de Execução Penal.
• Promover penas alternativas, incentivar justiça restaurativa para a superação de conflitos e estimular penas de restrição da liberdade como alternativas às penas de privação da liberdade.
• Estabelecer mecanismos que permitam à sociedade civil fiscalizar a execução das penas.
• Aumentar a eficiência dos mecanismos de persecução com foco nos crimes mais graves, reduzindo a demanda de encarceramento massivo.
• Desenvolver programa nacional de apoio aos egressos para favorecer sua reinserção social firmando um pacto com empresários para que ofereçam oportunidades reais de retorno produtivo à sociedade.
• Rediscutir as carreiras dos servidores penitenciários, fixando parâmetros nacionais obrigatórios para o serviço em prisões e definindo um programa que humanize seu trabalho.
• Fixar critérios para a qualidade dos serviços prestados pelos servidores penitenciários.
INVESTIR NA PAZ (íntegra p. 202)
• Criar uma inspetoria nacional para monitorar violações aos direitos humanos no Brasil e assegurar o cumprimento das garantias constitucionais em todo o país.
• Avaliar os trabalhos da Secretaria de Direitos Humanos e devolver o foco de sua atuação para esse campo. Formar um banco de dados que possa ser acessado pela população.
• Criar e implementar políticas públicas voltadas aos extratos mais vulneráveis da população nos quais se observa um aumento dos índices de violência.
• Fazer uma revisão nas ações de algumas secretarias e ministérios que cuidam da população mais vulnerável e estabelecer protocolos conjuntos, buscando melhorar sua efetividade.
• Estimular e monitorar o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, atualizando continuamente dados sobre a infância no país e oferecendo-os, via internet, a escolas, empresas e cidadãos, juntamente com um canal para denúncias; reforçar ações de erradicação do trabalho infantil; combater a pedofilia, a exploração sexual e a pornografia infanto-juvenil pela internet; e estimular adoção de crianças e adolescentes abandonados.
• Apoiar estados e muncicípios na criação de estruturas de atendimento específico para idosos que são vítimas de violência.
• Criar uma política nacional de educação sobre drogas nas escolas que amplie o conhecimento dos jovens e oriente-os sobre como se proteger e a suas famílias do assédio de pessoas ligadas ao tráfico.
• Integrar políticas públicas de educação e segurança, gerando programas de conscientização da população para a erradicação da violência.
• Implementar programas de integração social que estimulem o conhecimento da diversidade sociocultural brasileira, combatendo a discriminação racial, de gênero, de orientação sexual, religiosa, social e intergeracional.
Eixo 6. Cidadania e Identidades
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (íntegra p. 204)
EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (íntegra p. 205)
• Aprofundar a participação da sociedade civil organizada e dos movimentos de direitos humanos no aprimoramento e na execução da Política Nacional de Direitos Humanos.
• Apoiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas e ações sociais para reduzir desigualdades econômicas, sociais e culturais existentes no país, priorizando as necessidades dos grupos socialmente vulneráveis.
• Incentivar a criação de banco de dados com indicadores sociais e econômicos sobre a situação dos direitos humanos nos estados brasileiros para viabilizar políticas públicas específicas para os grupos vulneráveis.
• Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.
• Incentivar projetos voltados à criação de juizados itinerantes, com a participação de juízes, promotores e defensores públicos, especialmente nas regiões mais distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à Justiça.
• Apoiar a adoção, pelo poder público e pela iniciativa privada, de políticas de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade.
• Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) atentando para crianças de áreas urbanas em situação de risco, especialmente as vítimas de atividades ilegais como exploração sexual e tráfico de drogas.
• Propor nova redação para o Artigo 149 do Código Penal, de modo a tipificar de forma mais precisa o crime de submeter alguém à condição análoga à de escravo.
• Regulamentar o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico encontrado nas propriedades que sejam flagradas utilizando trabalho escravo e verificar a possibilidade de usar imóvel na reforma agrária ou em programas sociais.
• Pôr fim às condições desumanas nas prisões e às abordagens inadequadas nas ações policiais.
JUVENTUDES (íntegra p. 207)
INTEGRAR, MOTIVAR E INCLUIR OS JOVENS (íntegra p. 210)
• Promover a integração territorial com programas e ações voltados para a juventude que tenham como base as combinações territórios/redes, presencial/virtual, local/ global, individual/coletivo, razão/emoção.
• Incentivar a criação de grêmios escolares, centros acadêmicos e outras formas de participação dos jovens na gestão da escola e da universidade.
• Investir na formação dos profissionais que trabalham com jovens.
• Mapear e difundir boas experiências e incentivar a elaboração de propostas educativas voltadas a jovens que cumprem medidas socioeducativas, especialmente aqueles privados de liberdade.
• Implementar uma política de segurança pública de juventude que leve em conta o imaginário social em relação aos jovens, o esgarçamento do tecido social e, ao mesmo tempo, interesses, identidades e visões juvenis.
• Adotar o “passe livre” para estudantes conforme a proposta apresentada na seção Mobilidade do Eixo 5 − Novo Urbanismo, Segurança Pública e o Pacto pela Vida. O passe livre para estudantes é um passo para se chegar a políticas mais abrangentes, como o atendimento à demanda por tarifa zero.
• Colocar em prática um programa que abra para os jovens entre 16 e 24 anos a possibilidade de realizar serviço civil durante um ano em atividades culturais e comunitárias.
• Ampliar o financiamento e o número de espaços públicos multiculturais para a juventude e conceder bolsas de incentivo a jovens que desenvolvam atividades culturais para sua comunidade.
• Estimular a formação de grupos e projetos culturais e pontos de cultura para o desenvolvimento de experiências com diferentes linguagens artísticas.
• Criar programas para possibilitar a circulação dos jovens pela cidade, oferecendo-lhes oportunidades para conhecer espaços onde há práticas juvenis ligadas ao mundo do trabalho, às tecnologias, ao meio ambiente, às ciências, ao lazer e aos esportes.
• Incentivar atividades esportivas tanto nas escolas como nos espaços públicos, estimulando valores como coesão social, integração, trabalho em equipe, disciplina e planejamento.
• Incentivar o empreendedorismo juvenil por meio de suas diferentes dimensões: formação, incubadoras ligadas às universidades, empreendimentos profissionais.
• Inserir os jovens no mundo do trabalho por meio de incentivos a empreendimentos solidários, coletivos culturais e organizações sociais no campo e na cidade.
• Reformular as políticas relativas ao primeiro emprego, levando em conta as diferentes realidades do universo juvenil e estimulando as empresas para que façam suas contratações respeitando essas realidades.
MULHERES (íntegra p. 212)
POR IGUALDADE, OPORTUNIDADES E RESPEITO PARA AS MULHERES (íntegra p. 213)
• Adotar mecanismos de combate à discriminação contra mulheres no mercado de trabalho, estabelecendo salários iguais para funções iguais, apoiando a formalização do trabalho feminino e a garantia dos direitos trabalhistas nas empresas e no âmbito doméstico, mediante reforço da fiscalização pelo Ministério do Trabalho.
• Implementar programas sociais de terceira geração, que compreendam a formação de uma Rede de Agentes de Desenvolvimento Familiar – inspirada nos Agentes Comunitários de Saúde − para divulgar opções de qualificação profissional, crédito, assistência para constituir associações e cooperativas, acesso à compra subsidiada de máquinas e equipamentos, entre outras medidas.
• Fomentar o empreendedorismo das mulheres, proporcionando oportunidades para que possam alfabetizar-se ou voltar a estudar, organizando cursos profissionalizantes e oficinas de empreendedorismo, parcerias com instituições como o Sebrae e incubadoras de universidades, tendo sempre como pressuposto o protagonismo das beneficiárias.
• Oferecer, nas regiões atingidas por estiagem, programas de convivência com o semiárido específicos para as mulheres.
• Fortalecer as mulheres agricultoras familiares valorizando seus quintais produtivos, nas vertentes da agricultura, da pecuária, do extrativismo e do artesanato, mediante crédito e assistência técnica especializada que leve em consideração especificidades de gênero, culturais e ambientais.
• Estimular a produção e distribuir nas escolas materiais didáticos que subsidiem debates sobre a igualdade entre mulheres e homens.
• Instituir em toda a rede escolar atividades voltadas para a educação sexual, com ênfase na prevenção da gravidez infantil e juvenil, e nas doenças sexualmente transmissíveis.
• Estimular a instalação de creches em todo o país, para garantir às mulheres o direito de acesso ao trabalho, à renda e à educação.
• Gerar oportunidades de qualificação entre as próprias mulheres da comunidade para o trabalho nas creches locais.
PROTEGER AS MULHERES DA VIOLÊNCIA (íntegra p. 214)
• Criar um disque-denúncia acessível em todo o território nacional.
• Ampliar a rede de atendimento já existente (delegacias, juizados, abrigos e centros de convivência, assistência médica e psicológica).
• Fortalecer a prestação de atendimento jurídico às mulheres vítimas de violência (defensorias públicas, promotorias e varas especializadas), criando nos municípios núcleos de serviços em um mesmo espaço.
•Dar preferência a atendentes mulheres (policiais, juízes, médicas).
• Instalar Centros de Referência Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência vinculados a organismos municipais.
• Qualificar e regionalizar as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Deam), ampliando e melhorando a cobertura atual.
• Estadualizar e requalificar os abrigos temporários para as mulheres em situação de violência, acompanhadas dos filhos.
• Garantir sigilo sobre a localização dos abrigos.
• Reforçar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha, mediante implantação da Patrulha Maria da Penha e do Monitoramento Eletrônico.
• Enfrentar com mais vigor o tráfico interno e internacional de pessoas, bem como o turismo sexual, que atingem majoritariamente pessoas do sexo feminino.
CIDADANIA PLENA (íntegra p. 125)
Participação, integração, igualdade de direitos
• Aprimorar políticas públicas de cunho compensatório, visando a ampliar a eleição e indicação de mulheres para os espaços de poder.
• Fomentar o debate sobre preconceito de gênero nas mais diversas esferas da sociedade, realizando amplas campanhas de conscientização.
• Instituir o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, com repasses para estados e municípios.
• Criar diretorias setoriais especializadas, que estejam preparadas para enfrentar, em todo o território nacional, atos de discriminação e preconceito contra as mulheres.
• Ampliar o Programa Chapéu de Palha para todo o Brasil, com base na metodologia bem-sucedida em Pernambuco.
Saúde
• Aprimorar as ações de saúde pública preventiva e promover os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres.
• Implementar em todo o território nacional o Programa de Planejamento Reprodutivo, com oferta de contraceptivos pelas farmácias populares, difundir o parto humanizado e criar condições concretas para que ele possa ocorrer também na rede pública.
• Induzir universidades públicas e privadas a formar enfermeiras obstétricas e obstetrizes.
• Contribuir com os estados para implementar Hospitais da Mulher.
• Consolidar no Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços de interrupção da gravidez conforme a legislação em vigor.
• Reforçar no SUS os mecanismos de prevenção e tratamento das doenças que atingem as mulheres.
LGBT (íntegra p. 125)
PARA ASSEGURAR DIREITOS E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO (íntegra p. 126)
• Garantir os direitos oriundos da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
• Aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Identidade de Gênero Brasileira – conhecida como a Lei João W. Nery – que regulamenta o direito ao reconhecimento da identidade de gênero das “pessoas trans”, com base no modo como se sentem e veem, dispensar a morosa autorização judicial, os laudos médicos e psicológicos, as cirurgias e as hormonioterapias.
• Como nos processos de adoção interessa o bem-estar da criança que será adotada, dar tratamento igual aos casais adotantes, com todas as exigências e cuidados iguais para ambas as modalidades de união, homo ou heterossexual.
• Normatizar e especificar o conceito de homofobia no âmbito da administração pública e criar mecanismos para aferir os crimes de natureza homofóbica.
• Incluir o combate ao bullying, à homofobia e ao preconceito no Plano Nacional de Educação.
• Garantir e ampliar a oferta de tratamentos e serviços de saúde para que atendam as necessidades especiais da população LGBT no SUS.
• Assegurar que os cursos e oportunidades de educação e capacitação formal considerem os anseios de formação da população LGBT para garantir ingresso no mercado de trabalho.
• Considerar as proposições do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT na elaboração de políticas públicas específicas para populações LGBT.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (íntegra p. 217)
COMO AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA (íntegra p. 219)
Acessibilidade e mobilidade
• Tornar efetivas a fiscalização e a aplicação de multas onde, em desrespeito à legislação, não houver condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.
• Capacitar trabalhadores que atendem ao público para lidar com pessoas com deficiência intelectual, inclusive aquelas com dificuldades de comunicação.
Mercado de trabalho
• Exigir o cumprimento efetivo da Lei de Cotas nas empresas.
• Oferecer programas de qualificação profissional para os candidatos às vagas inclusivas das empresas.
• Realizar concursos públicos adaptados, visando à inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência intelectual que comprovem aptidões e potencialidades.
Serviços de educação e saúde
• Desenvolver metodologias próprias de ensino para pessoas com deficiência de diversa natureza.
• Realizar investimentos contínuos na acessibilidade arquitetônica e tecnológica dos equipamentos públicos utilizados pelas escolas e nas estruturas de Atendimento Educacional Especializado.
• Investir em comunicação para minimizar as resistências e esclarecer todos os envolvidos e interessados – educadores, gestores, toda a comunidade escolar, famílias de crianças e jovens com deficiência, mídia etc. – sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
• Proporcionar educação continuada específica para os profissionais das áreas de educação e saúde sobre deficiências intelectuais.
• Intensificar e facilitar a concessão de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, bolsas coletoras, bolsas de ostomia e sondas certificadas no Sistema Único de Saúde.
• Fortalecer e multiplicar os centros de reabilitação.
Gestão pública e financiamentos
• Criar programas para capacitar os quadros das administrações públicas das três esferas de governo para interagir com pessoas com deficiência visual e auditiva mediante a participação em cursos de libras e braile.
• Incentivar a participação efetiva de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas para elas, mediante conferências, fóruns e consultas.
• Reservar uma parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) para projetos que beneficiem pessoas com deficiência. Instituir nos programas de isenção fiscal a obrigatoriedade de que 10% do valor do patrocínio a eventos culturais e esportivos seja destinado a ações inclusivas voltadas a pessoas com deficiência.
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (íntegra p. 220)
PARA A VALORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS (íntegra p. 221)
• Estabelecer mecanismos de gestão de conflitos para finalizar a demarcação das Terras Indígenas, como previsto na Constituição Federal.
• Acelerar os processos de reconhecimento e titulação de Terras Quilombolas.
• Retomar os processos de criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável – especialmente Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentáveis.
• Implantar um sistema de compensação financeira para as comunidades tradicionais que promoverem a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade
• Criar e pôr em prática formas adequadas para fomentar as atividades econômicas dos povos e comunidades tradicionais.
• Garantir acesso aos recursos naturais que formam a base para a reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica dos povos e comunidades tradicionais.
• Identificar e implementar uma forma de ação adequada a cada cultura para garantir acesso a políticas e a recursos públicos.
• Ampliar e intensificar a promoção de produtos da sociobiodiversidade, inclusive a participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
• Apoiar os processos de gestão ambiental dos territórios.
• Reconhecer os povos e comunidades tradicionais do Brasil como sujeitos de direito perante a OIT, no que se refere ao direito de consulta normatizado pela Convenção 169.
• Promover educação diferenciada que atenda às realidades culturais, sociais e às particularidades de cada grupo social conforme a Lei 10.639 e a Lei 11.645.
• Implementar a PNPCT e valorizar os trabalhos da CNPCT, aperfeiçoando seu modelo de funcionamento e prevendo reuniões mais longas e menos esparsas.
• Ampliar o número de editais públicos para povos e comunidades tradicionais, oferecendo capacitação e acompanhamento na gestão dos projetos.
• Estabelecer parcerias entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação, para que as atuais leis referentes ao ensino da cultura afro-brasileira e dos conhecimentos sobre povos indígenas sejam efetivamente cumpridas.
• Propor legislação específica para o reconhecimento e proteção de conhecimentos tradicionais, tema que leis atuais de propriedade intelectual não podem abranger,
• Criar programa de fomento à criação de cooperativas de artistas indígenas e quilombolas, como forma de aliar a valorização da tradição à geração de renda.
• Oferecer mais espaço para o ensino sobre os povos indígenas, quilombolas e sobre os povos e comunidades tradicionais no sistema nacional de educação.
• Criar mecanismo que viabilize pagamento pelo uso econômico, com fins comerciais, da iconografia e da padronagem dos povos indígenas.
DIGNIDADE E INTEGRIDADE (íntegra p. 224)
• Realizar investimento em escala na Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI), a fim valorizar a importância dos povos e terras indígenas para o futuro do Brasil.
• Regulamentar o processo de consulta prévia e informada aos povos indígenas – prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – sobre obras públicas e projetos de desenvolvimento regional que afetem as suas terras.
• Completar a demarcação das terras indígenas, com indenização aos atuais proprietários, quando cabível, como alternativa para reduzir conflitos.
• Fortalecer técnica e politicamente a Funai, a fim de que possa mediar os atuais conflitos e cumprir sua parte na gestão das terras demarcadas.
• Reestruturar o Ministério da Justiça para que atue com rigor ao decidir sobre os limites das terras a demarcar, provendo justiça, tutelando os direitos coletivos dos índios e articulando os ministérios envolvidos na política indigenista.
• Dar maior atenção à formação de profissionais de saúde indígena e adotar metas para melhorar os indicadores de saúde dos índios.
• Transformar a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) em Conselho, com poderes deliberativos e força de lei, prevendo recursos para que representantes indígenas exerçam sua função.
• Criar um fundo de regularização fundiária para indenizar povos que ocupam terras originalmente indígenas por erro do Estado que os assentou nessas localidades, reduzindo conflitos e reparando injustiças bem como acelerando as demais demarcações de terras.
INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA (íntegra p. 228)
• Acelerar o reconhecimento, a regularização e a certificação das terras de quilombos, aprimorando os instrumentos de identificação e relatórios técnicos do Incra, e as certificações da Fundação Palmares.
• Elevar as taxas de execução orçamentária da SEPPIR em relação aos programas e ações voltados à população quilombola.
• Ampliar a cobertura dos serviços públicos básicos em áreas quilombolas, melhorando o abastecimento de água, a rede de esgoto e a coleta de lixo.
• Oferecer capacitação e mediar parcerias para desenvolver o turismo cultural e sustentável em terras quilombolas, como forma de gerar renda, valorizar a identidade e fortalecer a economia verde e a agrodinâmica florestal.
• Coibir a especulação imobiliária nas áreas de quilombos e nos arredores.
POPULAÇÃO NEGRA (íntegra p. 229)
ENFRENTAR A EXCLUSÃO DO NEGRO (íntegra p. 232)
• Propor lei que torne crime inafiançável não só a prática da discriminação, mas também a injúria, que afeta a autoestima e a dignidade do cidadão negro.
• Promover a formação continuada de profissionais que atuam na Segurança Pública, levando em consideração as especificidades da população negra e o racismo nas abordagens.
• Fiscalizar a aplicação da lei que instituiu o ensino de história africana e afro-brasileira nas escolas. Oferecer capacitação aos professores, a fim de que se apropriem de conteúdos para cumprir a lei.
• Estimular no país o conhecimento do calendário e das tradições afrobrasileiras, a partir da ação conjunta de ministérios e entidades desse segmento.
• Reafirmar a importância das cotas para a população negra brasileira, como medida temporária, emergencial e reparatória da dívida histórica, com data prevista para terminar.
• Ampliar a participação de negros nas polícias, nas Forças Armadas, no Poder Judiciário e nas universidades. Aumentar o protagonismo do jovem negro na Secretaria Nacional da Juventude.
• Repensar e reestruturar a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, não apenas ampliando a dotação orçamentária, mas garantindo que a realize plenamente.
• Criar um Observatório para produzir estatísticas e estudos referentes à população negra que possam balizar políticas públicas mais efetivas nesse segmento.
• Prever as ações afirmativas no planejamento orçamentário, garantindo recursos financeiros para políticas públicas destinadas a população negra.
IDOSOS (íntegra p. 233)
PELA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS (íntegra p. 233)
• Definir um marco regulatório nacional para casas de repouso e asilos e, de forma participativa, um novo modelo de atenção ao idoso que contemple lazer e inclusão produtiva por meio da valorização dos laços intergeracionais.
• Aumentar o atendimento de programas como Saúde da Família, visando a oferecer maior apoio às pessoas idosas e prevenir doenças ligadas ao envelhecimento.
• Criar programas de informação e de tratamento de doenças crônicas comuns entre os idosos.
• Incentivar programas voltados à qualidade de vida e a prática de atividades físicas para a integrar os idosos a pessoas de outras faixas etárias.
• Estimular a adequação o espaço urbano para atender às necessidades da população idosa.
• Ampliar o número de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos.
MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES (íntegra p. 234)
PELO DIÁLOGO, CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO (íntegra p. 237)
• Possibilitar que movimentos populares e movimentos sociais ocupem espaços políticos. Manter diálogo permanente com eles, por meio de canais de comunicação mais ágeis e acessíveis. Definir prazos para responder às reivindicações e problemas.
• Implantar efetiva Política Nacional de Partic