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Proposta pendente

Reforma da Previdência

O governo Michel Temer enviou no fim do ano passado o projeto com regras mais duras para a concessão de aposentadorias e pensões no Brasil

A proposta enviada ao Congresso prevê idade mínima de 65 anos para se aposentar no Brasil, tanto homens, como mulheres. O tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria subirá de 15 anos para 25 anos. As regras valem para servidores da iniciativa privadas, funcionários públicos e políticos. Estão fora da reforma militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares. Estados e municípios terão seis meses para elaboraram regras mais duras para seus servidores. Se as reformas locais não forem aprovadas em 180 dias depois que a reforma federal for promulgada, eles terão que cumprir as regras estabelecidas pelo Congresso.

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